Súmula 314 Do Stj

imposto de renda, o ente público moroso retiraria benefício caracterizadamente indevido [...]' (STJ – REsp n. 923.711/PE, Rel. Ministro José Delgado). "'Os valores recebidos pelo contribuinte a título de juros de mora, na vigência do Código Civil de 2002, têm natureza jurídica indenizatória. Nessa condição, portanto, sobre eles não incide imposto de renda, consoante jurisprudência sedimentada do STJ' (REsp 1037452/SC, Relatora Ministra Eliana Calmon)" (MS n. 2009.004842-3, Des. Jaime…

do mesmo art, os naturalizados que traficarem drogas podem ser extraditados. Ainda fazendo referência a Carta, o art 144, § 1º, II determina como atribuição da justiça federal o combate as drogas, mas a polícia estadual pode controlar também. pela súmula 522, tirando o tráfico internacional, o tráfico interno pode ser abordado pela justiça estadual. Obs: se na região de fronteira só tiver juiz estadual, ele será competente para julgar o caso. Nesse caso o recurso deve para o TRF, pois…

que não tenha sido informado suficientemente sobre o alcance da exclusão da cobertura" (g.n.) (STJ – 3ª Turma – RESP 332.691 – Rela. Min. Nancy Andrighi – j. em 27.11.2001 – DJ de 18.03.2002 – p. 248). Afinal de contas, "o segurado é um leigo, que quase sempre desconhece o real significado dos termos, cláusulas e condições constantes dos formulários que lhe são apresentados" (STJ - 4ª Turma – RESP 86.095 – Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar – j. em 22.04.1996).…

invocar o disposto no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o sistema do nosso Direito Civil é suficiente para permitir a devida adequação.” (Voto do Exmo. Sr. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, no julgamento do Recurso Especial nº 466.979-RS, 4ª Turma/STJ, DJU 26.05.2003, apud TJRS, 14ª CC, AC nº 70013165337, Rela. Desa. ISABEL DE BORBA LUCAS, j. 15/12/2005) ................., vem, respeitosamente, à insigne presença de Vossa Excelência, por seu procurador subfirmado (instrumento…

: Borsoi, 1970, p. 111. 79 Resp. n. 435896, 2ª Turma, rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.10.2003, ementado “TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. 1. A antiga forma de contagem do prazo prescricional, expressa na Súmula n. 153 do extinto TFR, tem sido hoje ampliada pelo STJ, que adotou a posição do STF. 2. Atualmente, enquanto há pendência de recurso administrativo, não se fala em suspensão do crédito tributário, mas sim em um hiato que vai do início do lançamento, quando…

mitigate” (dever de mitigar). O duty to mitigate, especialmente desenvolvido no direito anglo saxônico, estudado no Brasil especialmente a partir de artigo publicado pela professora Véra Jacob de Fradera, com reflexo na jurisprudência do próprio STJ (Resp 758.518/PR), sustenta que, em decorrência da boa fé objetiva, mesmo o credor, sempre que possível, tem o dever de atuar para mitigar a extensão do prejuízo. O que é obrigação natural? É aquela desprovida de exigibilidade…

impossibilite por culpa de Gustavo, subsistirá para todos o encargo de pagar o equivalente, embora somente Gustavo responda pelas perdas e danos. Caso 7 – Caio e Trício formalizaram contrato - Trata-se de uma situação especial dentro da solidariedade, pois o STJ em entendimento jurisprudencial só responde quem emitiu o cheque. Caio está certo. Carlos, Pedro e Gustavo - Não se rompe a solidariedade. Art. 276, CC. Tornando-se impossível a prestação por culpa de um dos devedores solidários…

devoráveis, como ocorre com o beneficio previsto na lei 8.742/98. Nessas hipóteses resta evidente condição de miserabilidade jurídica, salientando que nesses casos o risco de dano irreparável deflui na natureza alimentar das prestações. A TNU editou a súmula 51 cujo enunciado informa que os valores recebidos por força de antecipação dos efeitos de tutela, posteriormente revogada em demanda previdenciária, são irrepetíveis em razão da natureza alimentar e da boa-fé no seu recebimento. …

OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO CUMPRIDO EM QUASE SUA TOTALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO SENTIDO DO NÃO CABIMENTO DA MEDIDA LIMINAR PREVISTA NO DECRETO LEI 911/69 EM APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERE OU INDEFERE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, POR NÃO SE CONFIGURAR TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS. SÚMULA 59 DO TJERJ. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO."DESPROVIMENTO DO…

inadequada),sonegar (Não apresentar), inutilizar (destruir total ou parcialmente o documento)) livro ou documento, não exige finalidade especifica, basta ser aplicada uma as condutas. Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art 314 CP) Subtração ou inutilização de livro ou documento (art 337 CP) - Extraviar, sonegar, inutilizar - Objeto Material: livro oficial ou qualquer documento - Subtrair inutilizar - Livro oficial documento ou processo que esteja na custodia…