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5/9/2014 Inteiro Teor do Acórdão | STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 469106 SC 2014/0019… JusBrasil - Jurisprudência 05 de setembro de 2014 STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 469106 SC 2014/0019788-0 • Inteiro Teor Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 3 meses atrás AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 469.106 - SC (2014⁄0019788-0) RELATOR AGRAVANTE PROCURADOR AGRAVADO ADVOGADO : : : : : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO ESTADO DE SANTA CATARINA SÉRGIO LAGUNA PEREIRA E OUTRO (S) ADILSON LUIZ BERNARDINO - MICROEMPRESA SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CUMPRIMENTO DE TODOS OS PROCEDIMENTOS DO ART. 40, § 4o. DA LEI 6.830⁄80, SEGUNDO O ACÓRDÃO IMPUGNADO. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE SUSPENDE OU ARQUIVA O FEITO. SÚMULA 314⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA ESTADUAL DESPROVIDO. 1.Verifica-se dos autos que o agravante foi intimado para se manifestar quanto à prescrição, não apresentando causa suspensiva ou interruptiva; assim, a argumentação recursal em sentido contrário esbarra nos termos da Súmula 7⁄STJ. 2.O STJ já definiu que não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição…

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0051771-7 Relator(a) Ministro HUMBERTO MARTINS (1130) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 14/08/2012 Data da Publicação/Fonte DJe 20/08/2012 Ementa TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º, DA LEI N. 6.830/80. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PARA A SUA DECRETAÇÃO. 1. Nos termos do art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, configura-se a prescrição…

consistente na certidão de dívida ativa. Após a inscrição na dívida ativa, será emitida uma certidão que atesta a certeza e liquidez do débito. Esta certidão, denominada de Certidão da Dívida Ativa, constitui o título executivo apto a legitimar a propositura da execução. No que diz respeito especificamente a CDA, não será possível o ajuizamento da execução fiscal pela ausência de certidão de dívida ativa. Tal certidão pode ser substituída por erro material ou formal do título, até a…

pelo juízo (fls. 20); ano de 2006. ii) Fls. 49/51: Tentativa de penhora online pelo sistema BACEN JUD. Numa interpretação sistemática do art. 40 e parágrafos da LEF, a doutrina e a jurisprudência (súmula n° 314 do STJ) vem entendendo que passado mais de seis anos da propositura da ação sem a localização de bens penhoráveis dos executados há ocorrência da prescrição intercorrente, caso contrário, haverá o indevido perpetuamento da ação executiva. Vejamos ementas de julgados educadores…

Metodista, do IPA ___________________________ ___________________________ Prof. Me. Orientador Centro Universitário Metodista, do IPA Prof. Dr. Banca examinadora Centro Universitário Metodista, do IPA WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR RESUMO O presente trabalho tem como objetivo estudar e compreender o instituto da prescrição no direito tributário, assunto este alvo de muitas polêmicas e divergências tanto doutrinárias como jurisprudenciais. Desenvolvido em dois…

nº 11.051/2004 que dispõe sobre desconto de crédito na apuração sobre Contribuição Social sobre Lucro Líquido CSLL, introduziu impropriamente matéria estranha ao estabelecer que se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato (art. 6º), acrescentando o § 4º, ao artigo 40, da Lei de Execução Fiscal, 6.830/80. Com esse acréscimo do §…

NOÇÕES GERAIS DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO Segundo o art. 146, III, CRFB, as matérias de prescrição e decadência são matérias reservadas a Lei Complementar. Essa LC é o CTN, daí somente o CTN poder dispor sobre tais institutos. Nesse sentido, o STF editou a Súmula Vinculante nº 8 que são inconstitucionais o parágrafo único do art. 5º do DL 1.569/77 e os arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 que tratam de prescrição e decadência, pois é um decreto lei e uma lei ordinária que tratam do assunto,…

UNIVERSIDADE DIREITO TRIBUTÁRIO Extinção de Crédito Tributário: Prescrição Professora: SÃO BERNARDO DO CAMPO 2014 SUMÁRIO 1) PRESCRIÇÃO – CONCEITO 3 2) DIFERENÇA ENTRE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO 4 3) LEI FEDERAL Nº 6830/80 E A PRESCRIÇÃO. 5 4) PRAZOS DA PRESCRIÇÃO 6 5) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (SÚMULA N. 314, STF) 8 6) CONCLUSÃO 12 7) AUTO AVALIAÇÃO 13 8) REFERÊNCIAS 14 1) PRESCRIÇÃO – CONCEITO…

Fazenda (vamos retomar a execução fiscal porque encontrei o devedor depois de um prazo longo de arquivamento), o STJ começou a discordar dessa prática, começou a dizer: “sinto muito. A execução fiscal não pode ficar arquivada para sempre e depois ser retomada pela Fazenda.” Então, o que o STJ começou a dizer? O arquivamento da execução fiscal gera um reinício do prazo de prescrição e aí, portanto, a execução fiscal arquivada não pode durar mais do que cinco anos. O resultado deste…

devedor ou de seus bens passíveis de penhora, tendo por objeto a extinção do direito de ação do Fisco e, por conseqüência, a extinção da demanda executiva fiscal. 3. A Aplicação da Prescrição Intercorrente na Execução Fiscal O processo fiscal pode sofrer a incidência do instituto da prescrição intercorrente sob dois ângulos, a saber: a) quando o Fisco deixa de realizar atos processuais essenciais para continuidade da tramitação da…