Súmula 314 Do Stj

estabelecer prazo diverso do constante no CTN para a decadência e prescrição de seus créditos? E mediante lei complementar estadual ou municipal? (Vide anexo I e Súmula Vinculante n. 8 do STF). Foi declarado inconstitucional prazo diverso do CTN, foi declarada incompatível com a Constituição Federal de 1988. O Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante de nº 8, dispondo o seguinte: “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos…

SOCIAL. SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO POR MAIS DE 5 ANOS. DESARQUIVAMENTO COM VISTAS PARA A FAZENDA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. RECONHECIMENTO E DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART 40 §§ DA LEI 6.830/80. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.095-73. SÚMULA VINCULANTE N° 08. I. Não localizado o devedor ou bens penhoráveis, permanecendo a execução fiscal com o seu andamento paralisado por mais de cinco anos, é legal o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, após intimação…

Feitas essas observações, os operadores do direito devem ficar atentos aos casos que envolvam concursos de crimes, pois a soma das penas cominadas deve ser levada em consideração no momento da análise da prisão preventiva, com fundamento nas súmulas n°81 e n°243 do STJ. Ex.: um caso de receptação cumulado com um crime de resistência, pode demandar a decretação da prisão preventiva. Do mesmo modo, as causas de aumento e diminuição da pena devem ser levadas em consideração, sempre tendo em…

credor para imputar, num primeiro momento, sua prestação diretamente no capital (de uma única dívida) em lugar dos juros, esbarrar-se-ia com o dispositivo contido no art. 314 do Código Civil (2002), o qual preceitua que o solvens não pode obrigar o accipiens a receber parceladamente. Assim dispõe o dispositivo supramencionado: Art. 314. Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se…

prescrição virtual. A doutrina enquadra sua construção nas hipóteses de falta de interesse de agir, diante da evidente inutilidade de se prosseguir processo penal que culminará em condenação a pena que, à toda evidência, já se verifica prescrita. O STJ (através da Súmula 438) deixou claro que a falta de previsão legal impede o reconhecimento do instituto. Para aqueles que continuarem adotando a prescrição virtual, impende reconhecer que a Lei nº 12.234/2010 impõe agora não ser mais…

responda: A União, os Estados, DF e Municípios, por meio de lei ordinária, podem estabelecer prazo diverso do constante no CTN para a decadência e prescrição de seus créditos? E mediante lei complementar estadual ou municipal? (Vide anexo I e STF, Súmula Vinculante n. 8). A reserva de lei complementar para o tratamento das normas gerais abrange a decadência e prescrição nos seus diversos aspectos, incluindo prazos e causas suspensivas. Parte da doutrina entende que o inciso III…

responda: A União, os Estados, DF e Municípios, por meio de lei ordinária, podem estabelecer prazo diverso do constante no CTN para a decadência e prescrição de seus créditos? E mediante lei complementar estadual ou municipal? (Vide anexo I e STF, súmula vinculante nº 8). De acordo com a leitura do artigo 146, alínea “b”, inciso III da Constituição Federal, entendemos ser impossível a União, Estados, DF e os municípios criarem leis ordinárias estabelecendo prazos distintos do exposto no…

conexos com aqueles; (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 23, de 2.9.1999) -STF súmula n. 722. II - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade; (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 45, de 8.12.2004) - STF súmula n. 722. .... Art. 109. Aos juízes federais compete processar e…

União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio de lei ordinária, podem estabelecer prazo diverso do constante no CTN para a decadência e prescrição de seus créditos? E mediante lei complementar estadual ou municipal? (Vide anexo I e Súmula Vinculante nº 8 do STF). 3. Quando começa a contar o prazo de decadência para o Fisco lançar nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício? E nos tributos sujeitos ao “lançamento por homologação”? Se não houver o que homologar, o…

verificar a correção do valor exigido, dificultando, ou mesmo impossibilitando, a formulação de sua defesa. Daí ter assentado o eminente jurista Araken de Assis, em seu monumental Manual do Processo de Execução (RT, 7a. edição, 2001, pp. 313/314): "É imprescindível, para satisfazer o art. 604, que o credor aponte o principal, os juros - taxa e fórmula do cálculo -, correção monetária - índice e base de cálculo -, a cláusula penal, de modo discriminado e analítico, pois, não…