Súmula 314 Do Stj

estabilização das demandas, princípios constitucionais que não podem ser atacados por legislação estadual. Em relação ao prazo decadencial instituído na Lei 8212 de 1991, o mesmo se faz inconstitucional, nos termos do que já definiu o STF em sede da súmula vinculante nº 8. 3. De acordo com o artigo 173, inciso I do CTN, a decadência para o Fico lançar os tributos sujeitos ao lançamento de ofício começa a contar a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o…

a Fazenda Pública de custas e emolumentos. Alguns defendem que tal disposição só se aplica à Justiça Federal, por força do art. 151, III, da CRFB, já que Lei da União não poderia conceder isenção em relação a tributos estaduais. Nesse sentido, a súmula nº 76 do TJRJ determina que o INSS deve pagar taxa judiciária quando atua na justiça estadual. Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a isenção de recolhimento de custas e emolumentos à Fazenda Pública…

Prescrição Tributária nas Decisões do STJ Roberto Rodrigues de Morais O Egrégio Superior Tribunal de Justiça é a última instância judicial para temas que não envolve matéria jurídica constitucional, por se tratar de Corte Máxima Infra-Constitucional. Os operadores de direito se atualizam, no que se refere ao direito em movimento, através dos julgados daquela Corte. A Primeira e a Segunda Turma da Corte Superior são competentes para julgamento das ações envolvendo Direito Público e,…

jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Nessa senda, fez-se uma busca em artigos, periódicos, livros e doutrinas específicas sobre a temática em análise, ademais, procedeu-se também a uma análise das principais decisões do STJ e do STF sobre os aspectos criminais da lei de abuso de autoridade. Palavras-chaves: Crime de Abuso de Poder. Atualidade da Jurisprudência. Tribunais Superiores. Résumé : Ii vise l'article bibliographique est d'examiner les…

jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Nessa senda, fez-se uma busca em artigos, periódicos, livros e doutrinas específicas sobre a temática em análise, ademais, procedeu-se também a uma análise das principais decisões do STJ e do STF sobre os aspectos criminais da lei de abuso de autoridade. Palavras-chaves: Crime de Abuso de Poder. Atualidade da Jurisprudência. Tribunais Superiores. Résumé : Ii vise l'article bibliographique est d'examiner les…

salvo quando elementares do crime.” O crime poderá ser cometido no exercício da função ou em razão dela. Em razão dela significa que a autoridade invoca tal qualidade para praticar o abuso, e o pratica prevalecendo-se dessa função (Súmula 172 do STJ). STJ - Súmula nº 172 - 23/10/1996 - DJ 31.10.1996 Competência - Militar - Abuso de Autoridade - Processo e Julgamento Compete à Justiça Federal processar e julgar militar por crime de abuso deautoridade, ainda que praticado em serviço. …

Tributário II – Noite Trabalho: Relacionar Súmulas do STJ e do STF, em matéria tributária. Escolher 5 súmulas de cada e comentar. SÚMULAS STJ SÚMULA Nº 20: A MERCADORIA IMPORTADA DE PAIS SIGNATÁRIO DO GATT É ISENTA DO ICM, QUANDO CONTEMPLADO COM ESSE FAVOR O SIMILAR NACIONAL. SÚMULA Nº 71: O BACALHAU IMPORTADO DE PAIS SIGNATÁRIO DO GATT É ISENTO DO ICM. SÚMULA Nº 94: A PARCELA RELATIVA AO ICMS INCLUI-SE NA BASE DE CALCULO DO FINSOCIAL. SÚMULA Nº 95: A REDUÇÃO DA ALÍQUOTA…

em situações nas quais há comprovada e inconteste inércia do Credor em promover diligências no sentido de obter a satisfação do crédito exequendo, o que se vê no caso em tela. Daniel Monteiro Peixoto (página 11), utilizando-se da jurisprudência do STJ, delimita seis momentos para o cômputo do termo inicial para contagem da prescrição e prescrição intercorrente: “Fala-se em contagem: i) ora da data da constituição definitiva do crédito; ii) ora da data do despacho da petição inicial da…

pagamento resultar de ato seu praticado com infração à lei. Quer dizer, não basta, para tipificar a responsabilidade do sócio-gerente, o inadimplemento da sociedade, por que este pode decorrer do risco natural aos negócios” (Recurso Especial nº 1.674-GO, STJ 2ª Turma, em 16.10.1995, DJU de 06.11.1995). Hugo de Brito Machado acrescenta: Não se pode admitir que o não pagamento de tributo configure infração à lei, capaz de ensejar tal responsabilidade, porque isto levará a suprimir-se a…

LIMITE DE 02 (DOIS) ANOS. SÚMULA 243/STJ. I – Para verificação dos requisitos da suspensão condicional do processo (art. 89), a majorante do crime continuado deve ser computada. II – "O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano." Súmula 243/STJ. III – A…