ABUSO DE AUTORIDADE

8341 palavras 34 páginas
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Crimes de abuso de autoridade: uma análise atual da Lei nº 4.898/65 à luz da jurisprudência dos tribunais superiores
Daniel Ferreira de Lira

Resumo: Trata-se de artigo bibliográfico cujo objetivo é examinar os aspectos criminais da lei nº 4.898/65 e o seu hodierno enquadramento à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Nessa senda, fez-se uma busca em artigos, periódicos, livros e doutrinas específicas sobre a temática em análise, ademais, procedeu-se também a uma análise das principais decisões do STJ e do STF sobre os aspectos criminais da lei de abuso de autoridade.
Palavras-chaves: Crime de Abuso de Poder. Atualidade da Jurisprudência. Tribunais Superiores.
Résumé : Ii vise l'article bibliographique est d'examiner les aspects pénaux de la loi n ° 4.898/65 et de l'environnement de son d'aujourd'hui à la lumière de la jurisprudence de la Cour supérieure de justice et la Cour suprême. Dans cette veine, nous avons fait une recherche sur les articles, revues, livres et à des doctrines spécifiques sur le sujet en question, d'ailleurs, est également effectué une analyse des principales décisions de la Cour suprême et la Cour suprême sur les aspects pénaux de la loi d'abus de pouvoir.
Mots-clés: abus du crime de pouvoir. L'opportunité des décisions. Cours supérieures.
Sumário: 1. Introdução; 2. Notas gerais sobre o crime de abuso de autoridade – primeiras leituras da jurisprudência do STJ e do STF; 3. Dos crimes em espécie; 4. Da prescrição e do procedimento de apuração dos crimes de abuso de autoridade; 5. Considerações finais. Referências bibliográficas.
1 INTRODUÇÃO
O ato de abuso de autoridade enseja tríplice responsabilização, a saber: responsabilização administrativa, civil e criminal, sendo esta última o chamado crime de abuso de autoridade. Entretanto, a lei nº 4.898/65 não é um diploma exclusivamente criminal, senão vejamos: “Art. 1º O direito de representação e o processo de

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