Súmula 314 Do Stj

Honorário Profissional Liberal – Sum. 363 STJ (advogado, engenheiro, arquiteto) contrato civil, de prestação de serviço, não existe nenhum vinculo pairado na subordinação e é regido pela igualdade entre as partes. (justiça comum estadual). 2) Acidentes de trabalho 3) *Sumula vinculante nº. 22 STF: nem todas as ações que estão na justiça comum estadual de acidente de trabalho ira para a justiça do trabalho, e serão encaminhadas com base em critérios. A sumula começou a…

homologação, mas sim de ofício. Em relação à última pergunta, caso não haja o que homologar, o início da contagem de prazo da decadência vai ser disciplinado pelo artigo 173, I, do CTN, ocorrendo, desta forma o lançamento de ofício, segue jurisprudência do STJ sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.…

que possam garantir a demanda, ou o próprio devedor. Assim, após esta suspensão de um ano, o juiz ordenará o arquivamento dos autos (artigo 40, § 2º, da LEF), momento este em que se inicia a contagem do prazo prescricional (súmula 314 Superior Tribunal de Justiça - STJ). A principal consequência jurídica da ocorrência da prescrição intercorrente é a extinção do crédito tributário nos termos do artigo 156, inciso V do Código Tributário Nacional - CTN, e, por conseguinte a extinção…

26479707 - RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 1 de 3 Superior Tribunal de Justiça AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 126.542 - RS (2011/0296712-2) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na via especial, não cabe revisar a premissa fática de julgamento segundo a qual deve ser reconhecida a prescrição intercorrente ante a paralisação de feito executório por mais de cinco anos. 2. Agravo regimental não…

No mesmo sentido a mais judiciosa orientação pretoriana: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - Infração de trânsito - Processo administrativo para imposição de multa - Necessidade de duas notificações - Súmula 312, do STJ - Legitimidade do Estado de Minas Gerais. Nos termos da Súmula 312, do STJ, no processo administrativo para imposição de multa, são necessárias duas notificações: uma da autuação e outra da aplicação da pena. O Estado de Minas Gerais possui legitimidade para figurar no…

Relator Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA: “ADMINISTRATIVO. MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. EXIGÊNCIA DE SE FACULTAR AO SUPOSTO INFRATOR DEFESA PRÉVIA À APLICAÇÃO DA PENALIDADE. ENTENDIMENTO PREVALENTE NA 1ª TURMA. 1. A competência do STJ, delimitada pelo art. 105, III, da Constituição, restringe-se à uniformização da legislação infraconstitucional, razão pela qual é inviável o conhecimento de recurso especial, na parte em que aponta ofensa a dispositivo constitucional. 2.…

foro do lugar em que se praticou o ato ou ocorreu o fato que deu origem a divida, embora nela não mais resida o executado. Ou seja, a competência será do juízo de direito ou juízo federal do foro do domicilio do executado. Alguns artigos da CF e sumulas do STJ, dispõe mais especificamente sobre a matéria, sendo que a questão de foro aqui, também é caso de possível incompetência relativa. Tratando-se do procedimento, a execução fiscal é iniciada por meio de uma petição inicial…

processualista, até 16 de junho de 2003, era vacilante quanto à possibilidade da execução fundada em título executivo extrajudicial contra a Fazenda Pública. Naquela data, o Superior Tribunal de Justiça publicou a Súmula 279, amainando, porém não encerrando, os embates doutrinários. Textualiza aquela Súmula: "É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública". Os que defendem a impossibilidade da execução contra a Fazenda, fundada em título extrajudicial, fazem uma…

APOSTILA DE LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA Anexo: Orientação dos Tribunais Superiores Conteúdo: Súmulas do STF e STJ relativos à Previdência Social Objetivo: Inserir no Resumo de Legislação Previdenciária Item 2.5. Orientação dos Tribunais Superiores Autor: Alexandre José Granzotto 2.5. Orientação dos Tribunais Superiores Súmulas do STF SÚMULA Nº 06 A revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato…

ordenando o arquivamento ou suspensão do processo, porém esse ponto não é tão fácil, pois a diversas discussões sobre o assunto. A Súmula 314 do STJ traz o seguinte texto: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”. Ou seja, ao interpretar a Súmula supracitada, nota-se que o prazo não é de 5 anos, mas sim de 6 anos, pois tem que esperar o prazo de 1 ano da suspensão do…