Prescrição intercorrente

DOI: 10.5433/1980-511X.2012v7n3p125

Aspectos práticos e teóricos da prescrição intercorrente nos processos executivos fiscais
Practical and theoretical aspects of the intercurrent prescription in the tax execution
Annelise Cristine Emidio Sander1
Aline Barandas 2

Resumo
O presente estudo propôs-se a delimitação e análise do instituto da prescrição intercorrente e sua aplicação no processo executivo fiscal, nos termos do artigo 40 e parágrafos da Lei 6.830 de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execuções Fiscais LEF). Tendo como efeito principal a extinção dos autos de execução fiscal, percebese ser o principal meio de defesa do contribuinte neste tipo de demanda, justificada na não eternização de cobranças e execuções frustradas no judiciário, demonstrase benéfica a todos os polos da relação processual, contribuinte/devedor, procuradorias e o poder judiciário, não impondo o ônus do processo que tão logo, diante dos requisitos, demonstra-se sem eficácia.
Palavras-chave: Prescrição. Prescrição Intercorrente. Execução fiscal. Execução frustrada. Fazenda Pública.

Abstract
This study aims to define and analysis the institution of intercurrent prescription as well as its application in tax enforcement proceedings under Act 6.830. Having as main effect the extinction of tax enforcement proceedings, its perceived to be the primary means of defense of the taxpayer in this kind of demand, justified in the not perpetuation of frustrated processes in the judiciary, it’s demonstrated beneficial to all poles of the relationship procedural taxpayer/debtor, prosecutors and the judiciary, not imposing the burden of the process, verified legal requirements, thus demonstrated its inefficiency.
Keywords: Prescription. Intercurrent Prescription. Tax Execution. Execution
Frustated. Exchequer.

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Advogada. Pós-Graduanda em Direto Empresarial com ênfase em Direito Tributário pelo Instituto Paranaene de
Ensino. Bacharel em Direito pelo Centro