Súmula 314 Do Stj

quais, dependendo também de algum fator externo ou circunstancial, não caracterizam abuso ou tirania, razão pela qual são admitidas pelo direito. Em sala de aula, veremos exemplos bem interessantes. Sobre a condição puramente potestativa, decidiu o STJ: 4 AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. PROCESSO CIVIL. CLÁUSULA PURAMENTE POTESTATIVA. ARTIGO 115 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PROIBIÇÃO PELO SISTEMA JURÍDICO.…

quais, dependendo também de algum fator externo ou circunstancial, não caracterizam abuso ou tirania, razão pela qual são admitidas pelo direito. Em sala de aula, veremos exemplos bem interessantes. Sobre a condição puramente potestativa, decidiu o STJ: 4 AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. PROCESSO CIVIL. CLÁUSULA PURAMENTE POTESTATIVA. ARTIGO 115 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PROIBIÇÃO PELO SISTEMA JURÍDICO.…

Mas, se o autor deixa o feito sem andamento, por desídia sua, por tempo correspondente ao lapso da prescrição, opera-se esta. A matéria é polêmica, e, no tocante à ação rescisória, o Supremo Tribunal Federal proclamou a prescrição intercorrente (Súmula 264). Consulta à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, anterior ao Código Civil de 1916, revela diversos julgados, no sentido de que era um dos efeitos da contestação da lide a perpetuação da ação. Nem o Código Civil de 1916, nem o Código de

delegado) Agente Público executa as ordens emanadas pela autoridade pública, atos executórios, não tem poder de mando 1.5 Aplicação Princípio da Insignificância ou Bagatela aos Crimes Contra a Administração Pública Divergência STF e STJ STF 2012 – Aplicável HC 112388 STJ – Não cabe este princípio aos crimes praticados por funcionários públicos, pois a lei procura tutelar a moralidade administrativa, não apenas o valor financeiro do objeto. Mas aceita a bagatela no crime de descaminho…

Estado goza de imunidade tributária (imunidade recíproca). 3º caso. Fazenda Pública municipal em execução fiscal para receber IPTU atrasado consegue penhorar bem do executado que existe taxa de esgoto inadimplida. O fisco resolve adjudicar o bem. O STJ se manifestou que no caso de execução privada que é condição para a expedição de carta adjudicatória a quitação dos demais débitos. Portanto, analogicamente, entende-se que deve quitar o débito para ter a carta adjudicatória.…

da teoria adotado, o fato é que o lançamento deve ser feito apenas pela autoridade administrativa (artigo 142). O STJ entende que o crédito tributário pode ser formado de maneiras distintas, não pela autoridade administrativa, mas pelo contribuinte. Se o contribuinte confessar a dívida, fica dispensado o lançamento, considerando-se formalizado o crédito tributário. Além disso, o STJ alegou que o deposito em juízo também substituiu o lançamento, por consistir em manifestação do…

n.) Assim, é irrefutável a nulidade de todo o processo administrativo decorrente de aplicação de penalidade cuja notificação da autuação não se efetuou no prazo legal. VEJAMOS O ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, E DEMAIS EGRÉGIOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA. DO COLENDO STJ. “(…) Súmula nº 312/STJ:”No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração“. 4. Sobressai inequívoco do CTB (art. 280,…

haja órgãos investidos de jurisdição e com processos em curso (ou medidas judiciais típicas – como cautelares). Portanto, “não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes” (STJ - Súmula 59). De acordo com nosso Código de Processo Civil art. 115 haverá conflito de competência quando: I - quando dois ou mais juízes se declaram competentes; conflito positivo de competência. II - quando dois ou mais juízes se…

CENTRO UNIVERSITÁRIO UNINOVAFAPI ERIANE GIL XAVIER FERNANDO ÍTALO SÁ VARANDA ANÁLISE DAS SÚMULAS E SÚMULAS VINCULANTES TERESINA 2014 SÚMULAS: SÚMULA Nº 1: É VEDADA A EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO CASADO COM BRASILEIRA, OU QUE TENHA FILHO BRASILEIRO, DEPENDENTE DA ECONOMIA PATERNA. COMENTÁRIO: Expulsão é a retirada compulsória de um estrangeiro do território nacional motivada pela prática de um crime que tenha cometido no Brasil ou por conduta

enganá já tem lesividade). adão enganá-lo o É crime de competência da Justiça Federal, salvo a utilização de papel moeda grosseiramente falsificada que só pode configurar estelionato, por isso será de competência da Justiça Estadual. Súmula 73/STJ - A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual. o Dolo – é crime doloso, sendo desnecessária especial finalidade. o Consumação –…