prescrição intercorrente

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS EXECUTIVOS FISCAIS DE xxxxxxxxxx

Processo nº xxxxxxxxxxxxxx
Justiça Gratuita
Elói Santos dos Reis, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, a intermédio de sua procuradora, Rochelle xxxxxxxxxxxxxxxxxx, casada, advogada, OAB/SC xxxxxxxxxxx, CPF n° xxxxxxx, com endereço profissional à Rua xxxxxxxxxxxxxxx, onde receberá as intimações de estilo fls. 01, com fulcro no art. 5° LXIX e na Lei 1533/51 e art. 6º da Lei n. 12.016/09, oferecer. EMBARGOS DO DEVEDOR –PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

I –PRELIMINARMENTE:
Com fulcro no artigo 5°, inciso LXXIV da Constituição Federal e nos moldes do artigo 4° § 1° Lei 1060∕50, o impetrante requer Assistência Judiciária Gratuita, haja vista que o mesmo não possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios, fls.02
Requer outrosim que seja concedido prioridade processual, em virtude do embargante ter mais de 60 anos de idade, conforme previsão no Estatuto do Idoso – Lei 10.741/03.
Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
II – DOS FATOS
No ano de 2001, o xxxxxxxxxxxxxxa promoveu uma ação de execução de divida ativa em desfavor do embargante, cujo objeto, é o atraso no pagamento do IPVA, dos anos de 1955 a 1999 de um veículo de modelo xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.
No mesmo ano este Douto Juizo expediu mandado de Execução fiscal, fls.04, citando o embargante na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
No verso das fls.04, consta a juntada do mandado, informando o oficial de justiça que apesar de ter sido realizado a diligência, no endereço supracitado, o “devedor” não fora encontrado.
No ano de 2008, fls.05, o executante expediu novo mandado de citação, com endereço novo, mas apenas em 2010, fl.06 foi expedido