Súmula 314 Do Stj

art. 142, inerente à autoridade administrativa fiscal ao contribuinte. Imprópria, pois como anteriormente explicitado o lançamento constitui ato administrativo vinculado, nos termos do artigo 142, parágrafo único do CTN. Conforme consta da Súmula 436 do STJ, “A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco”. A possibilidade do lançamento por declaração e o autolançamento não…

no Art. 31. Obs: súmula 208/STF: quando essa súmula foi editada, o assistente não tinha legitimidade para requerer uma medida cautelar, e por isso, ele não podia recorrer para obter essa medida. Com a nova lei, essa súmula não terá mais validade, pois como agora o assistente tem legitimidade para requerer uma medida cautelar, e caso haja concessão da orem no HC (acusado colocado em liberdade), o assistente passa a ter interesse recursal (legitimidade para recorrer). Súmula 208/STF -…

territorialmente competente é o do local onde se operou a consumação do delito. Teoria da Atividade – a competência seria fixada pelo local da ação ou da omissão. Adotada nos crimes tentados e nos Jecrim – art. 63, da Lei 9.00/95. Nos Crimes de Homicídio - o STJ entende que a competência é fixada pelo local da ação, e não do resultado. Teoria da Ubiquidade ou Mista (ou Eclética) – a competência territorial no Brasil seria estabelecida tanto pelo local da ação quanto pelo resultado,…

a condição de pensionista do autor e afastada a prescrição quanto às parcelas pretéritas, por ser este incapaz, não merece reforma a r. sentença neste ponto. A correção monetária deve ser aplicada desde a data em que cada parcela se tornou devida (Súmula 19 do TRF 1ª Região), com a utilização dos índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os juros de mora ficam mantidos em 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação. Quanto às parcelas vencidas posteriormente à…

ordenando o arquivamento ou suspensão do processo, porém esse ponto não é tão fácil, pois a diversas discussões sobre o assunto. A Súmula 314 do STJ traz o seguinte texto: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”. Ou seja, ao interpretar a Súmula supracitada, nota-se que o prazo não é de 5 anos, mas sim de 6 anos, pois tem que esperar o prazo de 1 ano da suspensão…

que no caso estão ausentes; (vii) Embora a Agravada tenha deixado decorrer in albis os prazos processuais, deixando o processo parado por mais de três anos, o Juízo a quo deixa de reconhecer da prescrição intercorrente, a despeito do conteúdo da Súmula 327 do STF, que expressamente determina que, ficando o processo paralisado por dois anos, deflagra-se a prescrição intercorrente. Apesar disto, ao contrário do normativo, o Juízo a quo entende que a prescrição intercorrente ocorreria…

casa, desde que quitados” (art. 1°, parágrafo único). O STJ, no entanto, tem admitido o desmembramento do bem de família, para efeito de penhora (consoante jurisprudência selecionada, item 4 desta apostila). Visando à proteção do constitucional direito à moradia e à tutela do patrimônio mínimo, as regras do bem de família protegem o devedor, pouco importando se ele integra núcleo conjugal ou união estável: Segundo a recente súmula 364 do STJ, “O conceito de impenhorabilidade de bem de…

arquiva discorda Art. 28, CPP concorda discorda -2– Correição parcial Ou MS OAB 1ª FASE REVISÃO GERAL COM RESOLUÇÃO DE QUESTÕES Disciplina: Processo Penal Prof. Flavio Martins - depois de arquivado, só reabre com novas provas (Súmula 524, STF) 4. AÇÃO PENAL - Conceito - Espécies de Ação Penal AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - conceito (art. 129, I, CF) Princípios Obrigatoriedade Indisponibilidade (indesistibilidade) Intranscendência…

destinados à racionalização dos julgamentos de demandas repetitivas foram introduzidos na ordem jurídica brasileira: súmula vinculante (art. 14 103-A da CRFB/883); repercussão geral no recurso extraordinário (art. 102, § 3°, da CRFB/884); improcedência liminar das ações repetitivas (art. 285-A do CPC5); súmula impeditiva de recursos (art. 518, §1°, do CPC6); os recursos repetitivos no âmbito do STJ (art. 543-C do CPC7); o pedido de uniformização da interpretação de lei federal no âmbito…

identifica-se, também, como circunstância legal (agravante ou atenuante) ou como causa de aumento ou de diminuição da pena, ela não poderá ser considerada, para que não haja sua dupla valoração (ne bis in idem). Delmanto e outros com amparo na súmula 241 do STJ, alertam que “A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.” (DELMANTO, op. cit., p. 110) f) Além disso, as circunstâncias qualificadoras, que criam um…