ACESSO À JUSTIÇA E O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
4899 palavras
20 páginas
ACESSO À JUSTIÇA E O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DEDEMANDAS REPETITIVAS
Diego Bianchi de Oliveira 1
Igor Henrique da Silva Santelli 2
1 INTRODUÇÃO Vive-se, atualmente, a expectativa de que o Senado Federal aprove o projeto de lei 166/10, do novo Código de Processo Civil – NCPC. Este trabalho é obra de uma comissão de juristas que, inicialmente, foi presidida pelo então Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luiz Fux, hoje Ministro do Supremo Tribunal Federal, cuja relatoria geral foi atribuída à ilustre processualista Tereza Arruda Alvim Wambier. Esta comissão, conhecedora de que justiça tardia não é justiça, criou alguns instrumentos que viabilizam a celeridade processual, dentre eles o incidente de resolução de demandas repetitivas, cujo objetivo é reunir demandas e recursos com o mesmo fundamento jurídico a fim de que sejam julgados de uma só vez. As mudanças na sociedade transformaram muito as relações jurídicas, por isso a preocupação da comissão do novo CPC em criar novos mecanismos que atendam essas novas relações. É certo de que vive-se num momento de constitucionalização do processo civil, onde este deve observar fielmente os princípios constitucionais, é a essência do neoprocessualismo, que objetiva uma ampliar ligação entre as leis processuais e a Constituição. Esta, por sua vez, têm assumido papel de destaque no ordenamento jurídico brasileiro, de tal modo que todos assuntos relevantes devem ser tratados à luz de nossa lei maior, o tende a garantir maior estabilidade e segurança jurídica aos institutos do direito processual civil. Devido a isso, busca-se nesta pesquisa, analisar, sob a luz do princípio do Acesso à Justiça, a previsão do incidente de resolução de demandas repetitivas. Tendo em vista os novos moldes que o referido princípio ganhou nos últimos tempos, nota-se que sua incidência tornou-se mais ampla, ou seja, deve ser concebido não como mera admissão ao processo, mas
1
Mestrando em Direito Processual e Cidadania pela Universidade Paranaense