Súmula 314 Do Stj

(legitimidade para defesa) e promover ação pela via reconvencional (legitimidade ad causam), mais a legitimidade (igualmente conferida ao autor) para opor exceção ritual de incompetência relativa, de suspeição ou de impedimento do juiz (arts. 304 a 314).[7] Muito embora o artigo 297 demonstre certa taxatividade ao enumerar as possibilidades de reações do réu como sendo: contestação, defesa e reconvenção, estas possibilidades não são numerus clausus. Diversos outros dispositivos…

Parágrafo segundo - A impugnação do direito à assistência judiciária não suspende o curso do processo e será feita em autos apartados. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 04.07.86). E não é outro o posicionamento do STF–Supremo Tribunal Federal, e do STJ-Superior Tribunal de Justiça: JUSTIÇA GRATUITA - Necessidade de simples afirmação de pobreza da parte para a obtenção do benefício - Inexistência de incompatibilidade entre o artigo 4º da Lei nº 1.060/50 e o artigo 5º, LXXIV, da…

após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; obs.dji.grau.5: Antecipação de Pagamento - Direito de Constituir o Crédito Previdenciário - Extinção - Fato Gerador - Súmula nº 219 - TFR II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. obs.dji: Art. 116, II D-002.637-1998 - Regulamenta a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados.

Natureza – tempestades, enchentes etc. Duas são, portanto, as características do fortuito externo; autonomia em relação aos riscos da empresa e inevitabilidade, razão pela qual alguns autores o denominam de força maior (Agostinho Alvim, ob.cit.,pp.314-315). Pois bem, tão forte é a presunção de responsabilidade do transportador, que nem mesmo o fortuito interno o exonera do dever de indenizar; só o fortuito externo, isto é, o fato estranho à empresa, sem ligação alguma com a organização…

ou pública condicionada. Será pública incondicionada em três hipóteses: I – quando houver violência real, uma vez que esta por si mesma constitui crime de ação pública, estendendo-se por isso a competência do Ministério Público ao fato por inteiro (Súmula 608 – STF); II – nas formas qualificadas pela lesão grave ou morte da vitima; III – nos crimes cometidos com abuso do pátrio poder (após o novo Código Civil denominado: poder familiar) ou na qualidade de padrasto, tutor ou curador,…

1 PREFÁCIO O que é ação revisional em contratos bancários? Qual o seu embasamento legal? Quais as orientações do STJ sobre o assunto? Como saber se é viável propor esta ou aquela ação revisional? A capitalização dos juros não é permitida pela MP 2.170/2001? E se o consumidor pagou 70% das parcelas do contrato? Cabe se valer da teoria do adimplemento substancial? Ainda assim o veículo será apreendido? Se for ajuizada a ação o consumidor não conseguirá mais financiar um…

Além de o art. 585, do CPP encerrar norma cogente, em plena vigência, não há se invocar o art. 594, do CPP para dar supedâneo apleito de violação à presunção de Inocência, ao contraditório e à ampla defesa, em atenção ao verbete sumular nº 9 – STJ (A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência.) Precedentes desta Corte. Carta Testemunhável. Artigos 639 a 646 do CPP. Conceito: meio a ser utilizado pelo interessado para que

Pública tomar conhecimento e de oficio determinar a prescrição intercorrente, o presente instituto é tratado de forma especifica pelo art.40, §4º da Lei de Execuções Fiscais. Já com relação a execução fiscal temos o seguinte entendimento: “A Súmúla n.314 do STJ aponta no sentido de que em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente’’ (pag. 953). Nesse ponto podemos percebemos…

dependerem, para casar, de suprimento judicial. ● apesar de o regime ser o da separação obrigatória previsto em lei, o que for adquirido onerosamente na constância do casamento comunica-se para fins de evitar o enriquecimento ilícito, via entendimento do STJ. Casamento com suprimento judicial: daquele que não tem idade núbio (16 anos) ou daquele que não tem autorização dos seus pais, nesses casos há necessidade de aplicação do regime de separação obrigatória. Também é criticado pela…

regime democrático. Daí a dificuldade na tramitação". O novo Código de Processo Civil (CPC) deverá acelerar o trabalho do Poder Judiciário, sustentado por dois pilares básicos: a evidente diminuição da formalidade dos processos e a aplicação de súmulas e julgados dos tribunais superiores, antes mesmo das ações começarem a tramitar na primeira instância. Enxergamos, aqui, influência dos princípios da common law. Entretanto, apesar de verificarmos vantagens como celeridade, algumas…