Súmula 314 Do Stj

expressamente, interpretação sistemática, comparaçãose é expresso será de dois, assim não está expresso será apartir de três. -Nucci: o mínnimo é duas pessoas, pois é crime prurissubjetivo precisa de mais de uma, ou seja, a partir de 2 pessoas Não há nada no STJ ou STF, mas tudo aponta a corrente do professor Cléber Masson V- Milícia a) Pública: marinha; exército; aeronáutica; polícia militar; bombeiro b) Privada: Paramilitar -Ex: PROVA: nos juntamos em Milícia para torturar (física…

REG. no Inquérito 2.537-2/GO, Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, DJU 13.06.2008, p. 113). Já no entendimento do STJ trata-se de crime formal: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE SONEGAÇÃO E DE APROPRIAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DELITOS FORMAIS. O NÃO-ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA NÃO É CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PARA O OFERECIMENTO DA AÇÃO PENAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. Nos crimes de sonegação e apropriação indébita previdenciária, por serem crimes formais (não…

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA NAS RELAÇÕES ENVOLVENDO INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - SÚMULA 297 DO STJ - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º, V, E 51, E SEUS §§, DO CDC e 421 e 422, DO CÓDIGO CIVIL. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297, do STJ), pelo que, afetado ao consumidor o direito público subjetivo de obter da jurisdição "a modificação de…

ATENÇÃO! Mitigação dos arts. 389/390 do CC/02. Observação ao Direito CivilConstitucional. Fundamentos para diversos certames: a) estatuto jurídico do patrimônio mínimo. b) Dignidade da pessoa humana. c) art. 649 do CPC. d) Lei 8.009/90. e) Súmula 364 do STJ. f) Súmula 25 Vinculante do STF. DIREITOS REAIS OBRIGACIONAIS X DIREITOS • Os direitos obrigacionais são numerus apertus (art.425. CC), já os reais são clausus (art. 1225, CC). • Os direitos obrigacionais não se submetem a…

exceto pela primeira vez no recurso especial e no recurso extraordni ário, em respeito ao requisito do prequestionamento, que é específico das espécies extremas, cuja ausência determina o não conhecimento dos remédios processuais em exame (ver Súmula 282 do STF). Modificação do caput, operada pela Lei 11.232/2005. Impropriedade técnica: A lei indicada modificou o caput da norma, que apresentava a seguinte redação: 'M. 267. Extingue-se o processo, sem o julgamento do mérito." A…

magistrado demonstrou, inequivocamente, evidências quanto a materialidade e indícios de autoria. A medida constritiva, em questão, não viola o principio da presunção de inocência que, em verdade, não impede a tutela cautelar. - Ordem denegada (STJ, HC 25763/MT, Quinta Turma, Rei. Mm. JORGE SCARTEZZINI, DJ 02.06.2003, p. 315). 28 CRIMINAL. HC. PECULATO. QUADRILHA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. LEGALIDADE DA IMEDIATA EXECUÇÃO DO JULGADO. PRISÃO COMO MERO EFEITO DA…

cofres da Previdência mesmo que por período superior a 12 meses em razão de enfermidade que o acomete. 2. Correta a decisão que manda aplicar a correção monetária a partir de quando devidas as prestações em atraso. Compatibilidade das Súmulas nº 43 e 148/STJ. 3. Recurso não conhecido. ..EMEN: (RESP 199800302948, ANSELMO SANTIAGO - SEXTA TURMA, DJ DATA:16/11/1998 PG:00129 ..DTPB:.) - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer…

instrumento será julgado num prazo muito mais curto. Embargos Infringentes e Embargos de Declaração: serão cabíveis contra decisão unânime que julgar procedente ação rescisória ou houver reformado em grau de apelação sentença de mérito. A Súmula 255 do STJ diz que excepcionalmente cabem embargos infringentes em agravo retido para evitar a perda dos 10 anos. Quanto à admissibilidade não caberão embargos infringentes quanto ao mérito se houver decisão unânime, mas cabem embargos…

destinatário final se caracteriza como produto, importando no reconhecimento da instituição bancária/financeira como fornecedora para fins de aplicação do CDC, nos termos do art. 3º, parágrafo 2º, da Lei nº 8.078/90. Entendimento referendado pela Súmula 297 do STJ. Direito do consumidor à revisão contratual. O art. 6º, inciso V, da Lei nº 8.078/90 instituiu o princípio da função social dos contratos, relativizando o rigor do "Pacta Sunt Servanda" e permitindo ao consumidor a revisão do…

extraordinário, de competência do STF, pois, tais recursos se dirigem a instância extraordinária, ou seja, já estão esgotadas as instâncias ordinárias e conseqüentemente, o momento para que seja argüida a prescrição. Esse entendimento foi consagrado pela súmula 153 do TST, a qual estabelece que a última oportunidade para a parte pleitear a decretação da prescrição é na instância ordinária. 2 3 MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do Trabalho. 25 Ed. São Paulo: Atlas, 2009, p.673. CARRION,…