Súmula 314 Do Stj

331, relator Orozimbo Nonato (1951), ADIns 966-4 e 958-3 (Moreira Alves), ADIN 1.158-8 (Celso de Mello, 1994) etc. No âmbito criminal parece oportuno sublinhar a decisão do STF, no HC 45.232, j. 21.02.68, relator Themístocles Cavalcanti: dizia o DL 314/67, antiga LSN, no seu art. 48, que o recebimento da denúncia implicava suspensão da profissão ou emprego ou atividade privada do acusado, até sentença absolutória. Essa regra foi julgada inconstitucional pelo STF por violar o princípio…

Supremo Tribunal Federal - surgiram diversas tentativas de criação de novos institutos de uniformização da jurisprudência e aceleração processual. Tais tentativas, culminaram à época da promulgação da Constituição Federal de 1988 com a criação do STJ - Superior Tribunal de Justiça - atribuindo-lhe competência para julgar em ultima instância matéria de direito federal infraconstitucional, tendo como expectativa desafogar, de certo, a crise que se instaurava no Supremo Tribunal…

razão da paralização ou não realização de atos do processo executivo. O Supremo Tribunal Federal posicionou-se no sentido de que a prescrição intercorrente é aplicável ao processo do trabalho, conforme se verifica pelo inteiro teor da súmula 327, in verbis: “Súmula 327 do STF - O direito admite a prescrição intercorrente”. É mencionar que a Lei 6.830/1980, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho por força do dispositivo no art.889 consolidado, em seu art. 40, §4º, também…

notificado do referido AIT para apresentar, querendo, defesa prévia, nos termos do disposto no art. 2º, Resolução nº 568/90, do CONTRAN (doc. nº 7, anexo), que continua em plena vigência, por força do disposto no parágrafo único do art. 314, do CTB, que dispõe que: "Art. 314. O CONTRAN….. Parágrafo único. As resoluções do CONTRAN existentes até a data de publicação deste Código, continuam em vigor naquilo em que não conflitem com ele"; cerceando, desse modo, seu direito do…

STJ - 471: Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional. STJ - 439: Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada. STJ - 341: A freqüência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semi-aberto. STJ - 269: É…

localização do imóvel na zona urbana prevalece em principio, mas é possível que o imóvel, mesmo estando em zona urbana definida em lei municipal, esteja sujeito a cobrança do ITR, ao invés do IPTU. Subsiste ao caso o art. 15 do Dec./Lei 57/1966, decisão do STJ e STF. Isso irá ocorrer em função da destinação do imóvel. Ex: Exploraçao extrativista vegetal, agrícola pecuária ou agroindustrial. 5) Base de cálculo do IPTU: IPTU x ITR Valor fundiário (valor da terra nua tributável) =…

material e formal, e no art. 71 traz o crime continuado. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) sumularam: Súmula n. 723 STF – Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano. Súmula n. 243 STJ – O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso…

trabalho, logicamente já visando postular pela penhora parcial de salários a fim de satisfazer a execucional que, não se perca de vista, refere-se à verba alimentar o que é prontamente indeferido pelo Douto Juízo a quo, conforme r. despacho de fl. 314, quando também fixa novo prazo (até 05/11/12 – fl. 315) para o agravante-credor impulsionar o feito sob pena de arquivamento, o que sem demora (no prazo legal concedido, 05/11/12 - fl. 316), é atendimento mediante novo requerimento no sentido de se

cautelar com base no poder geral de cautela (CPC, 798). Ademais, enquanto a liberdade provisória, com ou sem fiança, é vedada em relação a alguns delitos, o relaxamento da prisão independe da natureza da infração penal. De fato, consoante se depreende da súmula 697 do STF, a proibição da liberdade provisória nos processos por crimes hediondos não veda o relaxamento da prisão processual por excesso de prazo. Ademais, enquanto a liberdade pode ser concedida tanto pela autoridade policial…

ponderação de interesses é o uso da proporcionalidade com o propósito de solução, no caso concreto, de conflitos entre normas princípio. Nesta perspectiva deve-se ter em mente que a dignidade de pessoa humana é o princípio de maior densidade. Ex.: súmula 301, do STJ (presunção de paternidade em razão de recusa imotiva à realização do exame de DNA). De um lado há o direito à privacidade e à não produção de prova contra si e de outro, o direito à perfilhação. Ex.: flexibilização da coisa…