Súmula 314 Do Stj

CONFECÇÃO DE FOTOLITOS Color Press Bureau © Tribunal Regional Federal - 1ª Região Divisão de Divulgação Institucional – Didiv Praça dos Tribunais Superiores, Bloco “A”, Ed. Sede, Sala 13 – Térreo CEP 70095-900 – Brasília/DF Tel.: (61) 314-5377 e 314-5451 – Fax: (61) 226-6538 Código Tributário Nacional à luz da jurisprudência. – Brasília : TRF-1ª Região, 2004. 342 p. 1. Código Tributário, Brasil. 2. Código Tributário, jurisprudência, Brasil. CDD 341.39 Ficha catalográfica…

a impetração demonstre de maneira incontroversa a falta de justa causa para a persecução.” (STJ RHC n1 1.870-0-MG, Rel: Min. EDSON VIDIGAL, "DJU" de 04/05/92, pág. 5.897).” Noutro sentido, complementar à conjectura da justa causa: “(...)sendo o inquérito policial mero procedimento administrativo preparatório para a ação penal, não há que se falar em trancamento quando se vislumbra crime, em tese. (STJ, 5ªT. RHC, 2.980-3/SP, rel. Min. Flater Scartezzini, DJU, 8 nov. 1993, p. 23571)…

@Dellore Mestre e Doutor em Direito Processual Civil pela USP. Mestre em Direito Constitucional pela PUC/SP. Professor do Mackenzie, EPD, IEDI, IOB/Marcato e outras instituições. Advogado concursado da Caixa Econômica Federal. Ex-assessor de Ministro do STJ. Membro da Comissão de Processo Civil da OAB/SP, do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Processual) e diretor do CEAPRO (Centro de Estudos Avançados de Processo). Zulmar Duarte – @zulmarduarte Especialista em Direito Civil e Direito…

100. É devido o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante na importação sob o regime de benefícios fiscais à exportação (BEFIEX). 101. A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano. c Súmulas nos 229 e 278 do STJ. 102. A incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei. 103. Incluem-se entre os imóveis funcionais que podem ser vendidos os administrados pelas…

Pode ocorrer o surgimento de lei nova durante a prática de crime permanente e crime continuado. Nesta hipótese, aplica-se a lei nova, mesmo que mais grave, desde que passe a viger antes de cessada a permanência ou a continuidade. Nesse sentido a Súmula 711 do STF: “A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência”. Atenção! b) LEI NOVA MAIS BENÉFICA (novatio legis in mellius - lex mitior):

EXCEPCIONAIS DE CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO A constituição prevê casos excepcionais de contratação de servidor sem concurso público, são casos taxativos pela constituição, não podendo ser prorrogadas. São os casos dos tribunais superiores STF e STJ (art. 101, parágrafo único e art. 104, parágrafo único, CF), e com os integrantes dos Tribunais Judiciários, este último com possibilidade de ingresso pelo quinto constitucional, composto de membros do Ministério Público e advogados…

menos que o lesado tenha provocado o perigo. A obrigação de reparar o dano não decorre de ato ilícito, pois há a excludente que torna o ato lícito. (RIZZARDO, 2006, p. 87). Atente-se para a jurisprudência: 3 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula n. 377. No regime da separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento. Disponível em Acesso em: 26 ago. 2007. Grifos nossos. REsp 124527/SP; Recurso Especial 1997/0019630-5. Relator: Ministro Aldir…

aplicação da lei pena............................ 3.1.3 Artigo 313 do Código de Processo Penal – Pressupostos para que seja admitida a prisão preventiva................................................................................ 3.1.4 Artigo 314 do Código de Processo Penal - Hipóteses em que não se admite a prisão preventiva................................................................................... 3.1.5 Artigo 315 do Código de Processo Penal - Fundamentação na decisão…

localizando bens penhoráveis, após vista ao procurador da Fazenda (§§1º e 2º). Findo esse interstício, “o juiz ordenará o arquivamento dos autos” (art.40, § 2º, in fine). Após tal prazo, de resto, fluirá o prazo da prescrição intercorrente (Súmula 314 do STJ). Trata-se de solução expressiva, infelizmente inaplicável aos demais procedimentos, haja vista sua especialidade15. Como se percebe, o referido autor manifesta-se quanto ao procedimento aplicado às Execuções Fiscais, referindo…

prática. Sendo expressão da natureza humana, o Direito Natural é igual para todos os homens, não sendo um para os civilizados ateniense e outro para os bárbaros” (REALE, 2009, p. 310-311). Seguindo essa linha de raciocínio, Reale (2009, p. 313-314), ao discorrer sobre o tema acrescenta: “de todos esses valores o primordial é o da pessoa humana, cujo significado transcende o processo histórico, através do qual a espécie toma consciência de sua dignidade ética (...) São essas…