Súmula 314 Do Stj

DROGA COM O PACIENTE. PRESCINDIBILIDADE. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA COM A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. ENCERRAMENTO INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÕES FINAIS. SÚMULA 52 DESTA CORTE. 1. Não obstante a materialidade do crime de tráfico pressuponha apreensão da droga, o mesmo não ocorre em relação ao delito de associação para o tráfico, que, por ser de natureza formal, sua…

– da existência ou inexistência de relação jurídica (destacamos). Registre-se, nesta ansa, decisões favoráveis do STJ sobre ações semelhantes: “A ação declaratória é admissível na espécie, para se declarar a inexistência de débito, já que a autora não é e nunca foi devedora da quantia informada pela ré quando da negativação indevida de seu nome junto ao SCPC.” (Ac. 1ª Seção do STJ no CC 52.431-PB, Rel. Min. Luiz Fux, j. 22.03.06 - grifamos). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL -…

Relembro que a matéria que será exigida consiste em: (1) Recursos no Processo do Trabalho; (2) Execução Trabalhista. As respostas às questões da prova encontram-se, todas, no teor do resumo abaixo (ou nos textos dos artigos de lei, verbetes de Súmula e Orientações Jurisprudenciais mencionados, restem transcritos ou não, de modo que a leitura de todos eles é obrigatória, pois consiste em matéria de prova). “Tomado pelo espírito do Natal”, refletindo quanto ao volume da matéria e…

critérios legais. Produzir provas antecipadamente não tem problema para assegurar alguém. Provas com valor quase absoluto. Contraditório diferido. Se imaginar que o Sistema Brasileiro é o Misto ele terá o contraditório e a ampla defesa, mas tem uma súmula 14, STF (Proc. Penal Garantista, leva em conta o indivíduo, garantir sua liberdade), precisa de um advogado, a liberdade é o maior patrimônio. Prisão é só para alguns, somente para aqueles que não consigam responder em liberdade. …

uma questão de economia legislativa. A lei complementar pode ser revo-gada pela lei ordinária, caso a CF trate a matéria como residual, portanto de compe-tência da lei ordinária. Obs.: no Direito Tributário existe hierarquia entre LC e LO, segundo o STJ. Para o STF não existe hierarquia entre tais leis, mesmo no Direito Tributário. Obs.: existe hierarquia entre leis federais, estaduais e municipais? Existem campos de atuação distintos, mas não hierarquia. Se uma invadir o campo da outra,…

art. 588, é pacífico na jurisprudência que o prazo para arrazoar o recurso é contado da intimação da parte (STF). A falta de razões não impede a subida do recurso, mas se exige a intimação para tal (STF e STJ). Embora a previsão do art. 601 e do 589, bem como do entendimento do STF e do STJ, os autos só devem subir depois de arrazoado e contra-arrazoado o recurso, em obediência ao princípio da obrigatoriedade e indisponibilidade, no que toca o recurso pelo MP (seria desistência tácita, o que é

aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço. Projeção do aviso prévio indenizado (Produto da ficção) Súmula nº 314 do TST INDENIZAÇÃO ADICIONAL. VERBAS RESCISÓRIAS. SALÁRIO CORRIGIDO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Se ocorrer a rescisão contratual no período de 30 (trinta) dias que antecede à data-base, observado a Súmula nº 182 do TST, o pagamento das verbas rescisórias com o salário já corrigido não afasta o direito à indenização…

a de menor valor (Súmula nº. 668/STF) b) IPTU e Estatuto das Cidades - O IPTU somente poderá receber alíquotas progressivas para pressionar o cumprimento da função social da propriedade desde que observe os requisitos previstos no Estatuto das Cidades. Destacando-se a progressividade no decorrer do tempo. c) O IPTU e o número de Imóveis - Não há autorização constitucional para o IPTU receber alíquotas progressivas em razão do número de imóveis de um mesmo contribuinte. (Súmula nº. 589,…

Título III - Crédito Tributário. V Livro Segundo do Código Tributário Nacional - Título IV - Administra­ ção Tributária e Lei n- 6.830/1980 - Lei de Execuções Fiscais. A colocação da opinião dos doutrinadores e da jurisprudência do STF e do STJ foi feita de forma que não tornasse o texto pesado para a leitura, sem pre­ juízo de sua abrangência e atualidade, o que torna fácil a compreensão dos dispositivos analisados. O método adotado no desenvolvimento de cada dispositivo…

de embalagens destinadas à integração ou utilização direta em processo subsequente de industrialização ou de circulação de mercadorias. Presentes os requisitos constitucionais e legais, incide o ICMS (Dje 25/5/2011). Relativizou-se, assim, a Súmula 156 do STJ. Todavia, se a União instituir um empréstimo compulsório, escolhendo como fato gerador a propriedade predial e territorial urbana, não haverá bitributação, uma vez que a União não estará invadindo a competência dos Municípios pela…