Súmula 314 Do Stj

jurídica de uma verdadeira cessão de posição contratual, necessitando assim, com base em renomada doutrina e pacífica jurisprudência, da anuência do apelado, por se tratar acessão de contrato de um típico negócio jurídico plurilateral. Precedentes STJ, TJRJ e TJSP. 4. Ademais, o contrato de financiamento adunado proíbe expressamente acessão de direitos e obrigações sem a anuência expressa do banco apelado. 5. Assim, a extinção do processo sem julgamento de mérito, por ausência de…

direito de defesa só em relação há algumas. Se não bastasse, o direito de defesa, inclusive no âmbito administrativo, está garantido pelo art. 5º, LV da CF. Por isto, a Resolução 568/80, do CONTRAN, foi recepcionada pelo atual CTB, conforme admite o art. 314, parágrafo único. Apelo desprovido e sentença confirmada em reexame. CONSTITUCIONAL E TRÂNSITO – APLICAÇÃO DE PENALIDADE – FALTA DE OBSERVÂNCIA DA DEFESA PRÉVIA – IMPOSSIBILIDADE. O direito de defesa, assegurado no artigo 5º, LV,…

juiz). - Trata-se de incidente processual a ser autuado e apensado ao processo. Art. 304. É lícito a qualquer das partes argüir, por meio de exceção, a incompetência (art. 112), o impedimento (art. 134) ou a suspeição (art. 135). Obs: O STJ tem mitigado a exigência legal e aceitado a alegação via contestação. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. PRELIMINAR EM CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO HAJA PREJUÍZO. 1. A teor do Art. 112 CPC, a…

SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Atualizada em 14.07.2014 Nº. 314 “Excluem-se da competência das Câmaras Cíveis Especializadas as demandas que resultem de acidente de trânsito e não envolvam contrato de transporte.” Referência: Conflito de Competência nº. 0018197-13.2014.8.19.0000 - Julgamento em 07/07/2014 – Relator: Desembargadora Gizelda Leitão Teixeira. Votação unânime. No 313 “Há prevenção da Câmara Cível não Especializada,…

obedecer aos critérios estabelecidos em lei. Segundo o STJ, as autarquias corporativas não podem efetuar a majoração de suas “anuidades” por meio de atos normativos (portarias, resoluções), pois, pela natureza tributária, sujeitam-se ao princípio da legalidade (REsp. 625.554). A exceção fica por conta da OAB, autarquia com natureza institucional (segundo o STF, na ADI 3.026/DF), pois não se resume a defender interesses corporativos. Para o STJ, sua anuidade não tem natureza tributária…

mesmo sem procuração, salvo se houver informações sigilosas. *Obs: Vide súmula vinculante nº 14/ STF assegura o acesso amplo do advogado aos autos dos IP’s. O advogado terá acesso aos elementos já documentados no procedimento investigatório, mas não quanto as diligencias em andamento. Caso o delegado negue acesso aos autos do IP: 1) Ajuizar uma reclamação ao STF (art. 103-A, § 3º da CF) em virtude do descumprimento da Súmula Vinculante 2) Impetração de Mandado de Segurança, será…

Serviço Público – OJ 225 da SDI-I/TST -Grupo Econômico – a execução pode ser promovida em face de qualquer integrante do grupo econômico, mesmo que não tenha participado do processo de conhecimento e não conste no título executivo judicial (doutrina). O STJ tem seguido este entendimento (RESP 332.763-SP) 7.4 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO EXECUTADO -Esta teoria permite que os atos executórios alcancem os bens particulares dos sócios, quando se verifica a…

Este, aliás, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme cita Theotônio Negrão , em seu Código de Processo Civil, 26ª Ed. Nota n. 4 ao art. 5º da Lei de Assistência Judiciária. Nosso Judiciário comunga do mesmo entendimento: SÚMULA Nº 06 (Res.003-2012 - DJ.Nº 5014/2012, 24/04/2012) - JUSTIÇA GRATUITA - LEI ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Para a concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas…

........................................................................................... 00_Direito Previdenciário_Esquematizado_1-26.indd 19 19 277 277 277 278 279 279 283 296 296 298 303 304 304 305 306 307 307 313 314 314 315 315 316 317 320 321 321 321 322 322 322 323 324 324 325 326 332 334 334 345 345 345 346 347 348 10/3/2011 12:22:03 20 Direito Previdenciário Esquematizado Marisa Ferreira dos Santos…

inolvidável Orlando Gomes é: “Ação ou omissão culposa com a qual se infringe direta e imediatamente um preceito jurídico do direito privado, causando-se dano a outrem” (GOMES, Orlando. Introdução ao direito civil. Rio de Janeiro, Forense, 1987, pág. 314). Ora, Excelência, a partir do momento em que o Requerente descumpriu com sua obrigação, ou seja, deixou de fazer o pagamento das prestações a que estava obrigado, houve ilícito e quebra da boa-fé objetiva, que devem imperar entre os…