Recurso de reconsideração com anulatória de atp administrativo

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DIRETOR (A) PRESIDENTE (A) DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO TOCANTINS - DETRAN

XXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, técnico de informática, inscrito no CPF nº XXXXXXXXX e portador da cédula de identidade nº XXXX- SSP/XX, natural de XXXXX, filho de XXXXXXXXXXX, residente na XXXXXXXXXXXXXXXXX, nesta cidade de XXXXXX, por intermédio de seu advogado e bastante procurador (conforme procuração anexada), vem à respeitável presença de Vossa Excelência, ajuizar o presente:

RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO COM ANULATÓRIA
DE ATO ADMINISTRATIVO

em desfavor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ nº XXXXXXXXXX estabelecido na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:

1 - DA EXPOSIÇÃO FÁTICA

Conforme noticia o Boletim de Ocorrência nº 5XXXXXXxx o autor foi abordado na data de 17 de outubro de 2009, por volta das 23h45min pelo policial militar SD XXXXXXXXXXX, na Av: XXXXXXX, quando o autor conduzia uma motocicleta Fazer Yamaha, cor preta, placa MWT XXXXX, tendo supostamente lhe atribuído estado de embriaguez e posteriormente conduzido à Central de Atendimento.

Foi noticiado ainda pelo SD/PM XXXXX que o autor se recusou a se submeter ao exame do bafômetro, não tendo sido produzido qualquer meio de provas admitidas em direito objetivando a constatação do suposto estado de embriaguez (fls.03).

Assevere-se Excelência, que ainda no interior da Delegacia o autor foi submetido a Interrogatório, tendo o mesmo confirmado sua recusa na realização do exame do bafômetro, bem como reafirmado à época que não fazia uso de bebidas alcoólicas, motivo pelo qual não fazia sentido após a desumana abordagem que fora submetido, realizar o bafômetro (fls.05).

Ocorre que, em virtude da acusação de suposto estado de embriaguez, o autor foi conduzido ainda na mesma noite em viatura da própria PM ao IML desta cidade e quando