Súmula 314 Do Stj

PRÓPRIA) E OUTROS RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA: Trata-se de agravo regimental interposto por JÚLIO SEMPÉRE GARCIA e OUTROS em face de decisão monocrática de minha lavra que não conheceu do recurso especial com base nas Súmulas ns. 283 e 284 do STF. Os agravantes alegam que os fundamentos do acórdão recorrido foram devidamente impugnados pelo recurso especial. Sustentam que o dever de prestar contas não decorre de vínculo jurídico, mas do fato de o…

CELSO DELMANTO ROBERTO DELMANTO ROBERTO DELMANTO JUNIOR FABIO MACHADO DE ALMEIDA DELMANTO CÓDIGO PENAL COMENTADO Acompanhado de comentários, jurisprudência, súmulas em matéria penal e legislação complementar. 6 2 edição atualizada e ampliada 2002 Edição Renovar © Copyright 2002 Delmanto&Filhos Editora Ltda, Eduardo Dante Delmanto e Luiz Alvaro Delmanto CÓDIGO PENAL COMENTADO 6á edição: março de 2002 22 tiragem, maio de 2002 3á tiragem, novembro de 2002 4á tiragem, abril de…

pessoas. Observação acerca da súmula 73 do STJ: Quando a falsificação é grosseira, configura-se somente o crime de estelionato. O crime de estelionato a depender do sujeito passivo é de competência da justiça estadual ou federal. Logo, se a União for o sujeito passivo do crime de estelionato, a competência será da Justiça Federal. Não atingindo a União, e atingindo uma pessoa comum, por exemplo, será de competência da Justiça Estadual. Observação acerca da súmula 17 do STJ: Quando…

processo é a busca da verdade real, tem-se que a ação penal deve desenvolver-se no local que facilite a melhor instrução. 2. Conflito conhecido, declarando-se competente o Juízo de Direito da Vara Distrital de Francisco Morato-SP, o suscitado. (STJ, CC 17112/PR. Relator Ministro Anselmo Santiago. Terceira Seção. DJ 17/08/1998, p. 16). sem grifos no original No entanto, excepcionalmente, conforme preceitua o artigo 424 do Código de Processo Penal, se o interesse da ordem pública…

razão de acidente do trabalho; • Ações que envolvam o exercício do direito de GREVE; • Representação sindical (sind. x empregador / sind. x sind. / sind. x trabalhador); • Conflitos de competência entre seus órgãos, salvo nos casos de competência do STJ e do STF; • Mandado de segurança, habeas corpus e habeas data; 2 OJ 205, SDI-1 (cancelada). COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. REGIME ESPECIAL. DESVIRTUAMENTO (cancelada) – Res. 156/2009,…

natural, mas precisa de lei para regulamentá-lo, 4 ministros disseram que não existe o promotor natural. E, por essa razão, o STF reconhece o princípio do promotor natural, mas não o aplica. No HC 85.424 do STF de 2005 mantiveram o referido entendimento. STJ reconhece e aplica o princípio do promotor natural, por exemplo, no RE 299.325/RJ, julgado em 2001 e o recurso do HC 11.821/DF, julgado em 2002. 5- PRINCÍPIO DA IGUALDADE PROCESSUAL OU IGUALDADE DAS PARTES OU PAR CONDITIO Existem…

das autoridades administrativas. No entanto, carece ao primeiro a “chancela administrativa”, termo este utilizado por Santi.[53] Veja-se, a propósito, a decisão proferida no Resp. n.º RESP 611-536/AL, para exemplificar o posicionamento do STJ sobre o assunto: (...) O mesmo entendimento foi adotado pela Seção no AgRg nos ERESP 509.950/PR, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 13.06.2005. Foram as seguintes as razões do voto que proferi, na…

desde que comprove que pagou por erro – art. 877 do CC – sendo cabível ação de repetição de indébito, do rito ordinário (actio in rem verso). Como exceção à regra, o STJ editou a Súmula 322 prevendo que “para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige prova do erro”. Essa Súmula tem como fundamento a boa-fé objetiva – art. 4º, inc. III, do CDC – e do princípio do protecionismo – art. 1º do CDC, não tendo o consumidor o ônus…

206 do Código Civil. Na execução fiscal, em não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, a execução será suspensa pelo prazo máximo de 1 (um) ano, sendo que durante o período de suspensão não corre o prazo prescricional (Súmula 314 do STJ:“Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente.”). Findo o referido prazo sem que sejam encontrados bens penhoráveis o…

canais de acesso ao Poder Judiciário. A idéia é inibir impugnações manifestamente infundadas, a exemplo do gargalo fixado na rampa de subida do recurso ao tribunal de segundo grau. Constitui impedimento à sua admissibilidade a existência de súmula do STJ ou do STF endossando a sentença (CPC, art. 518, § 1º, com redação da Lei 11.276/2006). No topo da pirâmide, um mecanismo de filtragem foi adaptado no juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, para cujo conhecimento deve…