Principio Da Razoabilidade E A Prisão Cautelar

CURSO DE DIREITO Jason Roberto Lasalvia Ataide da Silva DETRAÇÃO PENAL E SUA APLICAÇÃO EM FACE ÀS MEDIDAS CATUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. RECIFE 2014 Jason Roberto Lasalvia Ataide da Silva DETRAÇÃO PENAL E SUA APLICAÇÃO EM FACE ÀS MEDIDAS CATUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. . RECIFE 2014

no Conjunto José Soares, bairro bananas, Umirim/CE, por motivo de constrangimento ilegal configurado no excesso de prazo na formação da culpa, bem como na falta de justa causa e ausência de motivos autorizadores da coação, em face da conversão da prisão provisória em preventiva da paciente, o que faz conforme os fundamentos seguintes, postulando ao final. 1. DA SITUAÇÃO DE FATO. Trata-se de denúncia, oferecida pelo Ministério Público do Estado do Ceará em desfavor da Sra. FABÍOLA…

porém, NADA FALA DO PACIENTE. Todavia, apesar de não ser este o momento adequado para discutir o mérito processual, mas, não pode este impetrante deixar de analisar a questão dos indícios de autoria, tendo em vista, um cidadão ter sua prisão cautelar decretada em um processo, que sua inocência já se encontra provada e comprovada, basta analisarmos os depoimentos e reconhecimentos das testemunhas, para constatarmos que inexiste qualquer indício de autoria para o requerente, pois,…

presença de V. Exca., fundamentado nos artigo 321 do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei 12.403/11, dentre outros dispositivos legais pertinentes, como os princípios CONSTITUCIONAOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, requerer a revogação da prisão preventiva, ou sua conversão em MEDIDA CAUTELAR pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: 1- DO RESUMO DOS FATOS: Conforme Consta na denuncia, o acusado está sendo processado pela…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA EMENTA: URGENTE - RÉUS PRESOS – SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE FIXOU O REGIME SEMIABERTO PARA O CUMPRIMETNO INICIAL DA PENA – MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO DO QUE O FIXADO NA PRÓPRIA SENTENÇA. DEUSDEDITH FERREIRA ARAÚJO, brasileiro, casado, maior, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Roraima, sob o nº 550

MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1 1 DOS FATOS 4 2 DO DIREITO 7 2.1 DA AUSÊNCIA DO DISTRITO DA CULPA 7 2.2 DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO 8 2.3 ÔNUS DA MOROSIDADE PROCESSUAL 15 2.4 AUSÊNCIA DE FATOS CONCRETOS NO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. 15 3 DOS PEDIDOS 20 EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA r ORDEM DE HABEAS CORPUS, com pedido liminar

dignidade, e não ser submetidas a torturas ou tratamento cruel. Vale salientar que ninguém poderá ser submetido à escravidão, pois toda pessoa tem direito à liberdade e a segurança pessoal. Também são adotadas neste pacto as garantias judicias, nele o princípio da legalidade e da retroatividade deve ser observado, nesta convenção a liberdade, o direito ao respeito à vida, a liberdade de pensamento e expressão, proteção da honra e da dignidade, proteção da familia, o direito da criança,…

PRISÃO CAUTELAR PRISÃO - É o recolhimento ao cárcere mediante a privação da liberdade de locomoção; ESPÉCIES A) PRISÃO PENAL  é a decorrente de sentença penal condenatória definitiva; é a PRISÃO-PENA; B) PRISÃO EXTRAPENAL  é a PRISÃO CIVIL (devedor de alimentos, não cabendo mais no caso de depositário infiel, segundo entende o STF – Súmula Vinculante nº 25), PRISÃO ADMINISTRATIVA (a maior parte da doutrina entende que não existe mais, foi revogada pela CF 88, existindo prisão…

exceção é a prisão, sendo a lei que determina quando uma pessoa deve ou não ser presa. Sobre o significado de prisão, o doutrinador Edilson Mongenot Bonfim, em sua obra “Curso de Processo Penal - Reforma do Código de Processo Penal Lei n. 12403/2011 p.33” nos fala que “o termo ‘prisão’, genericamente, designa a privação da liberdade do indivíduo, por motivo lícito ou por ordem legal, mediante clausura”. No trabalho em questão, analisaremos a prisão preventiva, esse tipo de prisão…

brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado na Rua _______________ contra ato ilegal praticado por __________________, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS O paciente recolhido desde o dia X em razão de prisão preventiva decretada pelo Juízo da Vara Criminal de Fazenda do Rio Grande, por ter, supostamente, praticado a conduta tipificada pelo Art. 157, §§1º e 2º, I e II, do Código Penal. Diante da ausência dos requisitos legais para a…