Principio Da Razoabilidade E A Prisão Cautelar

Cruz Rocha A RAZOABILIDADE DA HOMOLOGAÇÃO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO Belo Horizonte 2013 Amilton da Cruz Rocha A RAZOABILIDADE DA HOMOLOGAÇÃO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO Monografia apresentada ao Curso de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, como requisito parcial para obtenção do título de bacharel em Direito. Orientador: Dr. Renato Patrício Teixeira Belo Horizonte 2013 Amilton da Cruz Rocha A RAZOABILIDADE DA…

DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE -------- PROCESSO CRIME N. ----------------------- RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE -----------------, brasileiro, solteiro, servente, filho de Maria Neuma de Sousa, atualmente recolhido na Cadeia Pública desta urbe, vem, por meio de sua advogada, no final firmado, dignamente a presença de Vossa Excelência requerer RELAXAMENTO DE PRISÃO POR EXECESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DE CULPA com fundamento no que dispõe o art. 5º, inc. LXV da…

todos os meus amigos e familiares que de alguma maneira ajudaram para esta realização. RESUMO O trabalho busca mostrar a desnecessidade de aprisionamento do indivíduo que pratica o crime de tráfico de drogas, para isso, demonstraremos que a prisão é excepcional e deve ser tratada como “ultima ratio”. A Constituição Federal prevê a garantia da liberdade provisória, que não pode ser desconsiderada com a edição de uma lei, sob pena de separação dos poderes, é dever do Judiciário…

ADRIANA DE MELO LEAL SCAFF MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL UNIVERSIDADE CATÓLICA DOM BOSCO ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA CURSO DE DIREITO DO ESTADO E RELAÇÕES SOCIAIS CAMPO GRANDE - MS 2014 ADRIANA DE MELO LEAL SCAFF MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Projeto de pesquisa apresentado à Universidade Católica Dom Bosco, Curso de Pós Graduação em Direito do Estado e Relações Sociais , sob a orientação metodológica do Prof. Dr.…

PELA LEI 12.403/11 A Lei nº 12.403/2011, que entra em vigor no dia 04/07/2011, sob muita expectativa e comentários pejorativos, é resultado do Projeto de Lei 4.208/2001. O novel diploma legislativo tem como foco a instituição de diversas medidas cautelares pessoais, objetivo do presente estudo. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, estabeleceu uma série de direitos, conhecidos como direitos fundamentais. São titulares destes todos os brasileiros e também os estrangeiros…

Ementa: "HABEAS CORPUS" EXECUÇÃO DA PENA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE DA TENTATIVA DE PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. ATIPICIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO 1. A tentativa de apossamento de objetos que permitam ao apenado a comunicação intra e extramuros deve ser punida com a sanção correspondente à falta disciplinar grave consumada, nos termos do artigo 49 ,…

demonstrada a certeza do fato delitivo, assim, não poderia o Delegado tipificar o paciente em um crime equiparado a hediondo sem ter a mais clara certeza da prática delitiva, principalmente pela pequena quantidade apreendida. Portanto, no ato de sua prisão, o paciente não se encontrava praticando o delito descrito, não existe prova alguma da prática de tráfico de entorpecentes que pudesse ensejar ao Delegado capitular o crime em tela. A função do inquérito é apurar e informar a…

qual já está sofrendo constrangimento ilegal, por ter sua prisão preventiva decretada, sendo que não se encontram presentes os motivos ensejadores do decreto prisional elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, não havendo justificativa para a manutenção de sua custódia prévia, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: I. DOS FATOS O Paciente encontra-se preso desde 16 de novembro de 2014, em decorrência de sua prisão em flagrante pela suposta prática do delito de…

Justiça, via concessão do presente whit. II – DO DIREITO a) Não cabimento da prisão preventiva É notória a inexistência de requisitos de cautelaridade processual ou mesmo ordem pública ou econômica, que permitam a aplicação da prisão preventiva no caso em análise. Outrossim, é essencial relembrarmos que ordem pública não pode ser invocada abstratamente a fim de cercear a liberdade da paciente. Toda prisão, fundada sobre as hipóteses do artigo 312 do CPP, tem a imperiosa…

Tocantins-To, ocasião em que retornava de Estreito-Ma, com substância posteriormente periciada, conforme se depreende do Inquérito Policial que coaduna os Autos. O auto de prisão em flagrante foi lavrado e o indiciado encontra-se atualmente preso em uma das celas da Delegacia de Itaguatins-TO. DA DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA O Requerente deste pedido inicialmente esclarece que é réu primário, que possui bons antecedentes, residência fixa e é aposentado. Ademais, o indiciado faz jus