Principio Da Razoabilidade E A Prisão Cautelar

documentos de fls. A prisão em flagrante delito foi convertida em prisão preventiva pelo Judiciário (fls. __/__), nos termos do art. 310, II, CPP, o que implica dizer que o MM. Juiz entendeu presentes os requisitos da custódia cautelar, inexistindo fato novo relevante que justifique mudança de posicionamento quanto à necessidade da medida cautelar, aplicando-se a cláusula rebus sic stantibus, daí porque não recomendável, no momento, a simples e pura revogação da prisão preventiva. …

Ff1 UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - UECE JOSÉ GLAUCO PINHEIRO MACHADO VEDAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA NOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGA, DECORRENTE DA PRISÃO EM FLAGRANTE FORTALEZA - CEARÁ 2010 JOSÉ GLAUCO PINHEIRO MACHADO 1 h VEDAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA NOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGA, DECORRENTE DA PRISÃO EM FLAGRANTE Monografia apresentada ao curso de Especialização em Direito Penal e Direito Processual Penal do Centro de Estudos Sociais Aplicados,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE HORIZONTE- CE. Autos nº. 10042-17.2014.8.06.0086 (16.087/14) RELAXAMENTO DE PRISÃO POR EXCESO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA CAUTELAR DIVERSA (Amparo Legal: artigos 282, §§ 5º e 6º, 316 e 319 do Código de Processo Penal, com alterações da Lei 12.403/2011). Réu Preso há mais de 137 dias…

substratos fático, jurídico e probatório que passo a expor articuladamente. DA NARRATIVA FÁTICA A Paciente teve mandado de prisão expedido pela, porém, já encontrava-se presa por outra ordem de prisão da 2ª e 3ª Vara. No entanto, essas ordens já foram revogadas, a primeira por excesso de prazo e a segunda por ter sido absolvida. (Doc. 01 cópia da revogação da prisão. Doc. 02 cópia da sentença da 3ª Vara que absolveu a paciente). No dia 03 de agosto de 2006, fora oferecida…

subtraiu das mesmas uma quantia no valor de R$100,00 (Cem reais) e os seus respectivos celulares, o réu foi preso nas imediações do crime ocorrido. Ocorre que, foi decretada sua prisão preventiva pelo MM Juiz, negando sua liberdade provisória, dizendo que apenas indefere o pedido, pois estavam presentes os requisitos para tal prisão. Com isso, o MM Juiz nem se deu ao trabalho de fundamentar sua decisão, baseando-se apenas nos depoimentos das vítimas e no flagrante. CONSTRANGIMENTO…

FACULDADE EDUCACIONAL DE ARUACÁRIA REGINALDO DONISETE FERREIRA Prisão preventiva e sua aplicabilidade em face da lei 12403/11 ARAUCÁRIA 2013 AGRADECIMENTO A Deus, pois sem ele nada seria possível. Aos meus pais e familiares pelo apoio e carinho. A todos os meus queridos professores. Aos meus amigos e colegas pelos momentos compartilhados

(processo nº. 22007-74.2014.8.09.0064), sem justa causa, como se verá na exposição fática e de direito, a seguir delineadas. 1 – SÍNTESE DOS FATOS Colhe-se dos autos do processo supra aludido que o Réu (preso em por mandado de prisão) fora denunciado pela prática de estelionato na data de 27/01/2014.(doc. 01) Referida denúncia fora recebida pelo MM Juiz de Direito da 00ª Vara Criminal da Cidade na data de 04/02/2014. (doc. 02) Citado, o Acusado apresentou Resposta à…

DIREITO CONSTITUCIONAL AO PRAZO RAZOÁVEL E A DURAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA A prisão preventiva é uma modalidade de prisão cautelar. Trata-se de uma prisão de caráter excepcional, de natureza processual, podendo ser decretada pelo juiz em qualquer fase do inquérito policial ou instrução criminal, sempre que presentes os requisitos legais estabelecidos nos artigos 311a 316 do código de processo penal. Segundo Aury Lopes[56]: a prisão cautelar não se destina a fazer justiça”, e sim…

O NOVO REGIME JURÍDICO DA PRISÃO PROCESSUAL, LIBERDADE PROVISÓRIA E MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS Introdução 1. A Lei nº 12.403/2011 e as Reformas Pontuais no Processo Penal Brasileiro → CPP/41. Nova reforma parcial. Medidas Cautelares Pessoais. • Lei nº 12.403, de 04 de maio de 2011. • Reformas pontuais. Inconsistência e incoerência sistêmica. - Reforma de 2008: Lei nº 11.689, 11.690, publicadas no dia 09 de junho, e 11.719, publicada no dia…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DO FORUM DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE – ESTADO MATO GROSSO. URGENTE Revogação de Prisão Preventiva Autos: nº 1694-37.2010.811.0045 (Código 36658) WELLINGTON VENÂNCIO, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que tramita por esse r. juízo, por seu advogado “in fine” assinado, com escritório profissional no endereço indicado no rodapé onde recebe as…