Principio Da Razoabilidade E A Prisão Cautelar

FACULDADE ASSIS GURGACZ THALITA PAULA RAMOS STORTI PROCESSO PENAL PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA E PRISÃO PREVENTIVA CASCAVEL 2014 Princípio da presunção de inocência e prisão preventiva A prisão preventiva, em sentido estrito, é a medida cautelar, constituída da privação de liberdade do acusado e decretado pelo juiz durante o inquérito ou instrução criminal, diante da existência dos pressupostos legais, para assegurar os interesses

não havia dado azo aos percalços para a solução da lide processual penal e, em face disso, requereu ao juízo criminal em referência o relaxamento da prisão, o qual fora negado sob o fundamento de que “ … não se levaria em conta tão-somente o número de dias fixados na lei, mas que o processo segue seu curso normal dentro de um juízo de razoabilidade para um julgamento acertado, sem atropelos.” (docs. 07) Essas são, pois, algumas considerações necessárias à elucidação fática.

Princípio do duplo grau de jurisdição Esse princípio se consiste na possibilidade de revisão, por via de recurso, das causas já julgadas pelo juiz de primeiro grau. Nessa revisão se da o direito ao reexame da causa, quanto ao mérito, o direito à revisão da pena, o direito à declaração de nulidades (reexame quanto à forma) e impropriamente, o direito de rescindir a condenação trânsita em julgado. Este princípio não está expressamente previsto na Constituição Federal. Trata-se de

brasileiro, casado, operador de maquinas, inscrito no CPF sob nº, com endereço junto a----nesta cidade e comarca de Primavera do Leste/MT, por seu defensor que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA com fulcro no artigo 316 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DO RESUMO FÁTICO O requerente foi preso em flagrante no dia 10 de fevereiro de 2015 após abordagem na casa vizinha,…

pais, teriam de ser apreendidos e punidos porque infratores. Por esta razão, é que a Autoridade Policial ao se deparar com a notícia de que um menor de 14 anos foi “abusado” sexualmente, deve ter muita cautela na decisão de lavrar ou não o auto de prisão em flagrante. Deve levar em conta seu consentimento e capacidade de entendimento para exercer livremente sua sexualidade, até porque, se tem percepção, não precisará da proteção da lei. Havendo dúvidas, a instauração de inquérito…

AUTORIDADE COATORA, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir desenhados: Breve relato dos fatos O paciente está preso provisoriamente desde _______ (data da prisão) do corrente ano. Ele é réu em processo que apura suposto crime de _____ (descrever crime). A análise do feito revela cristalino atraso no trâmite processual. A prisão cautelar merece ceder ante o longo lapso temporal. Não se justifica manter o réu custodiado no já caótico e superlotado sistema prisional. É o…

da lei, conforme declaração de hipossuficiência anexa. 2. DOS FATOS O paciente encontra-se preso desde o dia 14 de junho de 2015, em razão de “flagrante”, sob a alegação de ter infringido o disposto no art. 33 caput da Lei 11.343/06. Referida prisão em flagrante aconteceu em razão de que naquela data, por volta das 19:30 horas, após denuncias recebidas pela Polícia Militar de que 3(três) pessoas estariam comercializando entorpecentes na Avenida Quilombo dos Palmares, os militares se…

aduzidas: I – DOS FATOS O Paciente encontra-se recolhido desde o dia 10.06.2009 em razão de prisão preventiva decretada pelo Juízo da Vara Federal de algum lugar por ter, supostamente, praticado a conduta tipificada pelo Art. 299 e 304, ambos do Código Penal. Prefacialmente, cumpre asseverar que o Inquérito Policial que gerou o decreto da prisão cautelar foi instaurado no ano de 2005, sendo que a prisão preventiva só fora decretada em 04.09.2008 sob o fundamento da ´´necessidade de se…

o principio da razoabilidade e a prisao cautelar com exesso prisional resumo completo Ementa: HABEAS CORPUS. POLICIAL CIVIL. ARTIGO 155 , § 4º , II (DIVERSAS VEZES) N/F DO ARTIGO 71 ; 288, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 10 DA LEI Nº 9296 /96. FATO NOVO. PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 316 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . Sobrevindo, no curso do processo, razões que justifiquem a segregação cautelar da liberdade individual do paciente, a prisão preventiva pode…

XXXXXXXXXXXX, tendo como AUTORIDADE COATORA O MM. JUÍZO DA VARA CRIME DA COMARCA DE SANTO AMARO/BA, como se pode concluir dos fatos e fundamentos jurídicos expostos a seguir: DOS FATOS O Paciente foi preso em XXXX, em cumprimento a mandado de prisão expedido pelo Juízo Coator. Após o que, o Juízo Coator, iniciou a instrução criminal, concluído-a em fevereiro do corrente ano, oportunidade em que abriu-se vistas às partes para oferecimento de alegações finais. Tendo o Paciente…