Principio Da Razoabilidade E A Prisão Cautelar

10ª Vara Criminal da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro. Referida prisão em flagrante aconteceu no consultório do paciente, que é médico, no momento em que o mesmo prescrevia substâncias entorpecentes, tais como maconha e cocaína, para um de seus pacientes, com fins medicinais. O paciente foi surpreendido por policias que após darem um busca no consultório, sem nada ilícito encontrarem, deram voz de prisão ao acusado, o encaminhando para a Delegacia de Polícia do Rio de…

pretender ingressar no mérito, analisando se realmente foi o ora paciente autor do crime imputado, ou se o fez qual teria sido a justificava a tanto, pois o momento é inadequado, busca-se ressaltar a Vossa Excelência a impropriedade da manutenção da prisão frente ao evidente excesso de prazo na formação da culpa, ilegalidade sanável somente com sua soltura. O que fundamenta tal pretensão de Ordem Constitucional e Infra Constitucional é justamente o excesso de prazo e o…

2- PRISÃO CAUTELAR. Primeiramente é importante conceituar alguns termos, comecemos com o ensinamento do ilustríssimo Nestor Távora: “Prisão é o cerceamento da liberdade de locomoção, é o encarceramento. Pode advir de decisão condenatória transitada em julgado, que é a chamada prisão pena, regulada pelo Código Penal, com o respectivo sistema de cumprimento, que é verdadeira prisão satisfativa, em resposta estatal ao delito ocorrido, tendo por título a decisão judicial definitiva”. …

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR PRISÃO ILEGAL Banco do Conhecimento/ Jurisprudência/ Pesquisa Selecionada/ Direito Administrativo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 0373124-86.2010.8.19.0001 - APELACAO -1ª Ementa DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 30/09/2014 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO ILEGAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ART. 1º, III, DA CF. VALOR…

denunciado em 19/08/2011 como incurso nas sanções penais do art.217-A do Código Penal, porque, segundo a denúncia, teria passado a mão no corpo e na vagina de menor de 14 anos. A denúncia foi recebida em 16 de setembro de 2011 (fl.61). Decretada a prisão preventiva, o denunciado foi preso em 04/10/2011. O acusado foi citado em 04/10/2011 (fl.69). Ofereceu resposta à acusação, com rol de testemunhas às fls. 75/81. Não sendo caso de absolvição sumária, foi designada audiência…

razoável dos procedimentos e, a par disso, não olvidar que a duração da prisão provisória é pautada em regra pela necessidade e pela provisoriedade, não podendo ser concebida como antecipação de pena. Obviamente, melhor teria andado o legislador pátrio se houvesse seguido o exemplo do constituinte espanhol, que fez constar do art. 17.4. da Constituição da Espanha, que por lei irá se determinar o prazo máximo de duração da prisão provisória, o que veio a se tornar realidade com o…

A Prisão Cautelar x Princípio da Presunção da Inocência PRISÃO CAUTELAR Ao contrário da prisão dita definitiva, que decorre de sentença condenatória irrecorrível, existe no nosso ordenamento jurídico, a prisão provisória, que é uma providência adotada no curso do processo, antes do trânsito em julgado da decisão condenatória. A prisão provisória é uma medida cautelar pessoal detentiva, de caráter excepcional, que só se justifica como um meio indispensável para assegurar a…

Série Aperfeiçoamento de Magistrados 4 Curso “O Novo Regime Jurídico das Medidas Cautelares no Processo Penal” Considerações sobre a Lei nº 12.403/11, que alterou o Código de Processo Penal Luciana da Cunha Martins Oliveira1 Diversas mudanças foram introduzidas no Código de Processo Penal com o advento da Lei 12.403/11, especialmente em relação às medidas cautelares, incluindo-se a mais gravosa delas, que é a prisão preventiva. Durante os cinco dias de palestras, os Magistrados…

perante Vossa Excelência, requerer a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA com fulcro nos artigos 311, 312 e 316, todos do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS Mariano foi preso preventivamente pela prática de crime de falsificação de moeda, em que tal prisão foi embasada no fato de que o mesmo poderia atrapalhar a instrução criminal. II – DO DIREITO Sabe- se que para ocorrer uma prisão é necessário preencher todos os…

MIN. CELSO DE MELLO HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIMINAR. FURTO TENTADO QUALIFICADO. ARTIGO 155, §4º, INCISO I, C/C ARTIGO 14, I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PERVENTIVA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DESPROPORÇÃO ENTRE O CRIME E O TEMPO DE PRISÃO. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR. - Parecer pelo conhecimento parcial e nessa extensão pela denegação da ordem e concessão de ofício. EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO RELATOR O…