Principio Da Razoabilidade E A Prisão Cautelar

flagrante no dia 22 de outubro de 2009, sob a alegação de ter sido surpreendido portando papelotes de crack e dólares de maconha dentro do carro aonde vinha dirigindo. O auto de prisão em flagrante respeitou os ditames legais e o requerente encontra-se preso no Instituto... LIBERDADE PROVISÓRIA x PRISÃO CAUTELAR Antes de qualquer coisa, é preciso registrar que definitivamente não vem ao caso, pelo menos neste instante, se o flagranteado Pedro tem ou não participação no evento…

de polícia para prestar depoimento como testemunha - Dois dias de prisão - Falha do serviço Responsabilidade caracterizada Dever de indenizar. FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS Redução do valor arbitrado de R$50.000,00 para R$20.000,00 - Arbitramento que deve atentar para os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL 1.960/09 Possibilidade Decisão proferida pelo Min. Teori Zavaski na Medida Cautelar na Reclamação no 16.745. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS…

referida Câmara Criminal, a qual, por maioria, denegou o pedido de Habeas Corpus impetrado em favor do Paciente, não pode prosperar, pelas razões abaixo aduzidas. I – DOS FATOS O Recorrente encontra-se recolhido desde o dia 12.04.2008 em razão de prisão em flagrante delito por ter, supostamente, praticado a conduta tipificada pelo Art. 157 do Código Penal. O Recorrente, jovem, primário e de bons antecedentes, com residência fixa, uma vez que mora e sempre morou com os…

converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva com base, em suma, nos argumentos principais de que o indiciado, além de ter praticado crime de extrema gravidade, não teria comprovado vínculo com o distrito da culpa, fatos estes que tornariam necessária a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Contudo, com o devido respeito e acatamento não agiu com acerto o nobre magistrado. Vejamos: II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a) Da…

converteu a Prisão em Flagrante em Preventiva com base, em suma, nos argumentos principais de que o indiciado, além de que poderá voltar a delinquir, não teria comprovado vínculo com o distrito da culpa, fatos estes que tornariam necessária a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Contudo, com o devido respeito e acatamento não agiu com acerto a Nobre Magistrada em substituição. Vejamos: DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS 1. Da Revogação da Prisão Preventiva

AS NOVAS MEDIDAS CAUTELARES TRAZIDAS PELA LEI 12.403/11 E A DETRAÇÃO VITÓRIA 2011 AS NOVAS MEDIDAS CAUTELARES TRAZIDAS PELA LEI 12.403/11 E A DETRAÇÃO Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina de Monografia I do Curso de Direito da Faculdade Brasileira – Univix, como requisito parcial para avaliação. Orientador: titulação Larissa Jareta

MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO THE DETRACTION INSTITUTE AND APPLICATION AT PRECAUTIONARY MEASURES DIFFERENT PRISON Douglas Ferreira de Campos1 Leonardo Ribas Tavares2 RESUMO: O presente artigo tem por tema a análise do instituto da detração e sua aplicação nas medidas cautelares diversas da prisão, que foram instituídas pela Lei 12.403/2011, verificada diante da doutrina e da jurisprudência a possibilidade de detração do tempo que o indivíduo ficou sujeito às medidas cautelares…

PRISÃO PREVENTIVA INTRODUÇÃO Tendo em vista o período histórico em que foi elaborado o Código de Processo Penal Brasileiro (1941), baseado na legislação processual penal italiana na década de 1930, período no qual o partido fascista de Mussolini estava no poder, verifica-se no citado Código diversos traços considerados por diversos estudiosos como autoritaristas e divergentes da Constituição Federal de 1988, dentre eles: o Inquérito policial e a prisão preventiva. O presente

no CPF sob o nº..., residente e domiciliado na Rua..., nº..., Rio de Janeiro, o qual encontra-se recolhido na carceragem de triagem de Água Santa. FATOS O paciente encontra-se preso desde 01 de julho de 2010, em distrito dessa Capital, em razão de prisão em flagrante por ordem do delegado de policia que foi devidamente lavrado e distribuído para 35º vara criminal da Capital e tendo como autoridade coatora o Excelentíssimo Juiz dessa vara , sob o argumento de que na residência do paciente…

10) Quais são os meios de colocação do réu em liberdade? 11) Hipóteses de prisão ilegal 12) Se a prisão é legal, cabe HC? 13) Fale sobre liberdade provisória. Espécies 14) E quando o sujeito pratica um crime afiançável, mas é pobre e não tem dinheiro para pagar? O que você pode requerer? 15) E quando o crime não prevê pena privativa de liberdade e há situação de flagrância? O que o delegado faz? Cabe prisão em flagrante? Vc conhece alguma hipótese? 16) E se o sujeito…