Principio Da Razoabilidade E A Prisão Cautelar

encarceramento, não atentou contra a ordem pública, não tentou atrapalhar a instrução criminal, não ofereceu qualquer resistência e sequer coloca em risco a integridade de outrem. Não há, portanto, preenchimento de requisito legal para a manutenção de sua prisão. O Paciente será mantido preso exatos 393 (trezentos e noventa e três) dias, sem sequer existir motivo plausível que justifique este excesso, já que desde o início se comprometeu a colaborar com toda a persecução penal,…

MEDIDAS CAUTELARES. RESUMO O presente trabalho aborda sobre a reforma processual penal trazida pela lei 12.403/2011, analisando doutrinadores, com comentários do antes e depois, principalmente referente às medidas cautelares implantadas pela lei. O objetivo da criação das medidas cautelares foram a de se substituir a prisão preventiva e amenizar a rigidez da prisão em flagrante delito. Os doutrinadores na sua grande maioria concordam que houve melhorias no que diz respeito aos…

requereu a concessão da liberdade provisória do Paciente ante a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. O Ministério Público manifestou-se pela improcedência do pedido. No dia 15 de abril de 2012, a Autoridade Coatora negou o referido pedido nos seguintes termos: “(...) Os fatos narrados são de extrema gravidade e apontam a periculosidade do seu agente. Sendo assim, a prisão é necessária para garantia da ordem pública. Além disso, a vítima veio a óbito e a…

infringência ao art. 180, caput, do CP, encontrando-se à carceragem, como se depreende dos autos do Auto de Prisão em Flagrante, em anexo. De acordo com o que consta nos autos do APF, policiais civis da 15a DP – DECON (Especializada do Consumidor), arrecadaram no interior da Academia de Ginástica, duas ampolas de anabolizantes, que estavam dentro de um armário do escritório da referida academia. A prisão em flagrante foi comunicada ao MM. Juiz de Direito da Vara Criminal xxxxx,…

Regime Jurídico das Medidas Cautelares no Processo Penal” 241 O Novo Regime das Medidas Cautelares no Processo Penal - Lei nº 12.403/2011 Luciano Silva Barreto1 INTRODUÇÃO No dia 04 de julho de 2011, entrou em vigor a Lei nº. 12.403, publicada em 04 de maio de 2011, introduzindo alterações relevantes e profundas no Código de Processo Penal relativamente a prisão e liberdade provisória, com a inserção no ordenamento jurídico brasileiro de novas medidas cautelares pessoais,…

auto de prisão em flagrante respeitou os ditames legais e os requerentes encontram-se presos no 01° DP de São Vicente/SP. Quando de sua ouvida no auto de prisão em flagrante, os requerentes negaram veementemente qualquer envolvimento no evento criminoso e o fato de ter sido a droga encontrada com a ora indiciada Gislaine da Silva Carvalho, pessoa esta que sequer possui laços de amizade com os peticionantes, demonstra a total inocência de ambos. LIBERDADE PROVISÓRIA x PRISÃO…

Curitiba, nº 01, Bairro Canaã, Viana/ES, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por seus procuradores que a esta subscrevem, com fulcro no artigo 310, incisos I e II e do artigo 321 ambos do Código de Processo Penal, requerer O RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE OU A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA Pelos fatos e fundamentos que passa a expor: FATOS O Requerente foi autuado em flagrante, por ter em tese praticado os crimes previstos nos Artigos 333 do Código Penal Brasileiro…

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos da COMUNICAÇÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, que tramitam por este E. Juízo da Vara única desta Comarca de Guaranésia., e Cartório respectivo Secção criminal, Proc. Nº 028308010188-6, via de seu advogada, mandato anexo, no final assinado, vem, por esta e na melhor forma de direito, à augusta presença de V. Exa., para requerer, como requerido tem, ., para requerer, como requerido tem, o RELAXAMENTO DE SUA PRISÃO EM FLAGRANTE, por…

FACULDADE CATÕLICA RAINHA DA PAZ CURSO DE DIREITO APLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO, TRAZIDAS PELA LEI 12.403/2011, NO TRÁFICO DE DROGAS NARA CAROLINA CARNEIRO FEIJO SOUSA Araputanga 2012 NARA CAROLINA CARNEIRO FEIJO SOUSA APLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO, TRAZIDAS PELA LEI 12.403/2011, NO TRÁFICO DE DROGAS

PROCESSO N° 0000000-00.0000.8.26.0000 CONTROLE 0000/0000 RÉU, já qualificado nos autos da AÇÃO PENAL em epígrafe, que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a REVOGAGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA decretada em seu desfavor em 2 DE OUTUBRO DE 2012, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: SÍNTESE DA EXORDIAL ACUSATÓRIA Consta da denúncia que deu causa a esta ação penal que, na tarde do dia 6 DE SETEMBRO DE 2012,