Principio Da Razoabilidade E A Prisão Cautelar

fundamentação da decisão e, por fim, desnecessidade da custódia cautelar (falta dos pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal). A peça ministerial contem a devida exposição da suposta conduta criminosa e de todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do malfeito e o rol de testemunhas, permitindo, outrossim, o exercício do amplo direito de defesa. Deliberação da magistrada decretando a prisão preventiva suficientemente justificada.…

DJe-188 DIVULG 24-09-2013 PUBLIC 25-09-2013 Parte(s) REQTE.(S) : GOVERNO DA ARGENTINA EXTDO.(A/S) : CÉSAR ALEJANDRO ENCISO ADV.(A/S) : DOMINGOS PEREIRA DA SILVA SARAIVA E OUTRO(A/S) Ementa EMENTA: EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELA JUSTIÇA ARGENTINA. TRATADO ESPECÍFICO: REQUISITOS ATENDIDOS. CRIMES DE SEQUESTRO QUALIFICADO (“PRIVACIÓN ILEGAL DE LA LIBERTAD AGRAVADA”) E TORTURA (“IMPOSICIÓN DE TORMENTOS”). DUPLA TIPICIDADE. PRESCRIÇÃO.…

ilimitado – é que assume relevância o chamado princípio da razoabilidade/proporcionalidade. O princípio da razoabilidade atua como limite que deverá ser observado pelas leis restritivas de direitos constitucionais. Assim, uma lei que imponha restrição ao exercício de direito previsto na Constituição só será válida se obedecer ao princípio da razoabilidade. E o que determina o princípio da razoabilidade? Quais são os seus comandos? O princípio da razoabilidade reza que as restrições…

desmistificar ideias errôneas que comumente são divulgadas entre a população, que se mostra contrária ao benefício sem que o conheça satisfatoriamente. A previdência social protege inúmeros riscos sociais, dentre eles a necessidade econômica em detrimento da prisão do segurado, sendo este o fato gerador que pode vir a ensejar o recebimento do auxílio-reclusão. Este tem previsão constitucional no inciso IV, do art. 201; sendo regulamentado no âmbito infraconstitucional pela lei nº…

profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional — divididas, no mínimo, em três dias. Nos preciso termos do novo artigo 126, parágrafo 7º, da LEP, é possível a remição pelo estudo também em relação ao preso cautelar (preso em razão de prisão preventiva), ficando a possibilidade de abatimento condicionada, é claro, à eventual condenação futura. Como se vê, caiu por terra a Súmula 341 do STJ, que teve importante efeito em termos de orientação antes da Lei…

Pessoa Jurídica liberdade (pena privativa de liberdade). Lei 9.605/98 (crimes ambientais). Jus Puniendi x Jus Libertatis -O processo penal surge a partir da instauração de uma lide penal. -O jus libertatis é um mecanismo composto de princípios e regras que vai autorizar o Estado a solucionar a lide penal. Aplicação da lei processual penal Trabalhamos com duas vertentes: a) Espaço A lei processual penal brasileira aplica-se aos crimes cometidos em território…

1. INTRODUÇÃO Com a Emenda Constitucional n. 45/2004, abriu-se caminho para novas diretrizes da razoável duração do processo, com fundamento no artigo 5.º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988. O princípio da razoável duração do processo, no intuito de que o processo seja célere e rápido, observando-se os direitos de cada cidadão brasileiro. No entanto, além de o processo ser um instrumento por meio do qual a jurisdição opera, aborda-se o tema…

Governo de Rômulo pré-clássico, clássico e pós-classico. 1º Lex das XII tábuas (452 a 451 a.c)- Reposta à revolta plebéia que lutava por igualdade civil e política. Quanto deveria pagar aquele que fraturava um osso de um escravo e de um homem livre. Prisão e venda de pessoas por dividas. Pagamento de multas do depositário infiel. Pena de morte por difamação. 2º Lei Poetelia Papira ( 326 a.c) – Relação de servidão, pela qual alguém se tornaria escravo como forma de pagamento de dívida.…

penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito. 1 Lei processual no tempo (e em relação às pessoas). Há se estudar algumas nuanças vigentes para a lei processual no tempo: A) Princípio do efeito imediato. No direito penal, a lei penal não retroage, salvo para beneficiar o réu. Já no processo penal, a lei processual rege-se pelo “Principio do Efeito Imediato” (“tempus regit actum”), segundo o qual a nova lei…

. . . . ............. 2. i. Breves noções . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ........ . . . . . .......................................... 2.2. O papel do juiz moderno . . ......................................................... 2.3. O princípio da identidade física d o juiz (art. 399, § 2°, CPP) . . . . 2.4. Regu laridade d o processo e p ri ncípio d o i m pu lso oficial (art. 251 CPP) ............................. 2.5. Causas d e i m pedime nto da atuação do j uiz (arts. 252 e 253 CPP)