Principio Da Razoabilidade E A Prisão Cautelar

sangue ou do teste etilométrico 10 2 FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA LEI DO BAFÔMETRO E A DISCUSSÃO QUE PERMEIA SUA APLICABILIDADE 12 2.1 Princípios e direitos constitucionais que protegem a intimidade do cidadão e o desobrigue de produzir provas contra si mesmo 12 2.1.1 Princípio da não culpa 12 2.1.2 Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa 14 2.2 Princípios constitucionais que justificam a normatização a respeito da obrigatoriedade do teste etilométrico ou exame de sangue…

suficiente. Feito o arresto, se localizados bens, a execução prosseguirá, devendo o juiz nomear curador especial se o devedor não se apresentar. 2.3. Arresto “O arresto aqui tratado é medida cautelar inserida no processo de execução e deve obedecer aos seguintes princípios ou regras: a) por ser medida cautelar, é preciso que exista o perigo da demora, ou seja, que haja suspeita ou prognóstico de dificuldade na citação; se o devedor se encontrar em viagem, devendo retornar breve,…

I: Um processo para quê(M)? Breve história da pena de prisão Inicialmente, não existia prisão como pena, mas sim, custódia até a aplicação da pena (que geralmente era de morte ou bárbaras, como amputação de membros etc.). Ô God, Why? Ô God, Why? Amanhã você vai perder a cabeça mano! Amanhã você vai perder a cabeça mano! Vai rezar até aprender a não blasfemar! Vai rezar até aprender a não blasfemar! Na Idade Média havia a prisão eclesiástica, que na verdade não tinha nenhuma…

implica restrições aos direitos de reunião, ainda que exercida no seio de associações, ao sigilo de correspondência e de sigilo de comunicação telegráfica e telefônica. Estado de defesa. Admite restrição do art. 5º, inciso LXI, da CF em se tratando prisão por crime contra o Estado (art. 136, §3º, I a IV, da CF), restrições de direitos fundamentais previstas no art. 136, I. Estado de sítio. Admite restrição do art. 5º, inciso LXI, suspensão de todas as garantias constitucionais…

que seu uso excessivo na atividade policial, afrontando diretamente princípios da Carta Magna como: dignidade da pessoa humana, legalidade, proporcionalidade, presunção de inocência, entre outros. Neste contexto, segue-se examinando os princípios constitucionais relevantes a temática do uso de algemas, dentro das garantias constitucionais individuais e coletivas a exemplo: da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade e da proporcionalidade e da legalidade na detenção,…

DIREITO CONSTITUCIONAL 1 - PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Os princípios fundamentais são aqueles sobre os quais se assenta o Estado, seu embasamento, seus fundamentos. Como princípios fundamentais do Estado temos: os Fundamentos da República; Tripartição dos poderes, Objetivos Fundamentais e os Princípios internacionais. a) Fundamentação da República (Art. 1º da CF). O artigo 1º da CF menciona todos os itens relativos à matéria essencialmente constitucional, já…

Processo Penal e da Lei de Execuções Penais que concernem ao tratamento dispensado à questão do uso de algemas em cotejo com a presunção de inocência do acusado, princípio que conta com guarida da Constituição Federal de 1988. Portanto, ab initio, como não poderia deixar de ser, o foco recairá sobre a Magna Carta e sobre os princípios do processo penal que regem todo o sistema atual, o que fornecerá os subsídios adequados para que se tenha uma visão e, consequentemente, chegue-se a…

A INCOSTITUCIONALIDADE DA PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL Edson José Da Cruz1 Professora: Malu Nunes Militão Unifoz – Faculdades Unificadas de Foz do Iguaçu Curso de Direito - Artigo Científico - Monografia I RESUMO O presente artigo discorre acerca da análise a respeito da inconstitucionalidade da prisão civil do depositário infiel, em especial ao valor atribuído aos direitos fundamentais da pessoa humana, tal qual previsto na Constituição da República e no Pacto de San José da

nós sabemos que não há nenhum sigilo absoluto. Portanto, esses três primeiros sigilos (correspondência, comunicações telegráficas e comunicações de dados) podem ser quebrados excepcionalmente, sempre com fundamento no princípio da razoabilidade, da proporcionalidade ou mesmo no princípio da convivência das liberdades públicas. Cito um exemplo: os presos têm direito ao sigilo das suas correspondências. O art. 41, da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84), que é o artigo que traz o rol…

Estado como Instituição Responsabilizável em Face do Exercício do Poder; 3. Do Poder Punitivo e a Subtração do Tempo de Existência do Indivíduo; 4. Da (I) legitimidade da Prisão sem Condenação; 5. Dos Danos Pela Não-Condenação, do Risco da Absolvição e os Efeitos da Absolvição; 6. Conclusão. PALAVRAS-CHAVES: Vulnerabilidade; Prisão Provisória; homo juridicus; Poder Punitivo; Absolvição; Estado de Direito; Responsabilidade Jurídica; Dano. 1. INTRODUÇÃO O aprisionamento não é uma…