Principio Da Razoabilidade E A Prisão Cautelar

séria controvérsia acerca de que o vetusto Código de Processo Penal, concebido no alvorecer da década de 40 do século passado, sob a égide do Estado Novo, carecia de mudanças, para que houvesse harmonização da legislação processual penal com os princípios garantistas encartados na Constituição Federal de 1988. O Código, marcado pelas influências políticas da época, foi sistematizado segundo uma vertente de primazia absoluta do interesse do Estado sobre o interesse privado, idéia que não…

da CF estabelece ser a publicidade princípio que informa a administração pública, e o cartório de protesto exerce serviço público. Nesse passo, observa-se que o art. 43, § 4°, do CDC disciplina as atividades dos cadastros de inadimplentes, estabelecendo que os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público. Nessa linha de intelecção, consagrando o princípio da publicidade imanente, o art. 1º

INTRODUÇÃO Pretende-se, por meio do presente trabalho, promover uma abordagem, ainda que suscinta acerca do tema prisão civil por dívidas alimentares, delineando o instituto em linhas gerais, visto a complexidade do tema em questão, e apresentando as controvérsias que giram em torno dele, seus fundamentos e as várias posições doutrinárias atinentes. Procura-se, de início conceituar e delimitar o direito a alimentos. Para alcançar tal objetivo apóia-se na doutrina e…

exemplo dado) resolva como lhe parecer de direito uma (o furto ou o roubo anteriores) e outra (receptação) questão, mesmo quando não for territorialmente competente para o julgamento de ambas. É bem verdade que essa possibilidade põe em risco o princípio da unidade da jurisdição, a partir de eventuais soluções distintas para um único e mesmo fato. Ocorre, porém, que, tratando-se de matéria que se insere na competência jurísdicional do juiz (competente, em tese, tanto para o julgamento de…

Código de Processo Penal INTRODUÇÃO A busca e apreensão no Processo Penal pressupõem a observância dos direitos individuais, e principalmente o da dignidade da pessoa humana, previstos na nossa Carta Magna. Nisso decorre também a atenção para os princípios previstos no art. 5º, X, XI, que se referem, respectivamente, à inviolabilidade de domicílio, intimidade e vida privada, e incolumidade física e moral, assegurando, assim, direitos do ofendido ou de seus sucessores, lesados pelo crime,…

PROTEÇÃO À MULHER E DA PRISÃO CAUTELAR PREVISTA NA LEI 11.340/2006........................................................................... 37 3. DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA..37 3.1. PROCEDIMENTO DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO À MULHER...................37 3.2. DAS MEDIDAS PROTETIVAS QUE OBRIGAM O AGRESSOR....................4ERRO! INDICADOR NÃO DEFINIDO. 3.3. DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO À OFENDIDA..............................................47 3.4. DA PRISÃO…

preceito fundamental. Medida cautelar. Referendo. Ato do Poder Executivo do Estado da Paraíba. Redução, no Projeto de Lei Orçamentária de 2014 encaminhado pelo Governador do Estado da Paraíba à Assembleia Legislativa, da proposta orçamentária da Defensoria Pública do Estado. Cabimento da ADPF. Mérito. Violação de preceito fundamental contido no art. 134, § 2º, da Constituição Federal. Autonomia administrativa e financeira das Defensorias Públicas estaduais. Medida cautelar confirmada. 1.…

abordado sobre transgressão militar O Capítulo 3 dedica-se a análise do cabimento do Habeas Corpus nas transgressões disciplinares, assim será visto as garantias fundamentais relacionadas do writ na questão da transgressão disciplinar, abordando os princípios constitucionais que o remédio constitucional se pauta para fundar o seu cabimento nas transgressões disciplinares. Será abordado o poder disciplinar e hierárquico nas fundações militares, bem como quem poderá apreciar o writ quando…

apreciar os pedidos de habeas corpus, principalmente, dos mais humildes? Há de se ressaltar que, em muitos casos, verifica-se que pedidos de relaxamento de prisão ou de habeas corpus não são apreciados e muitos detentos que estão retidos, em virtude de prisões cautelares, ficam encarcerados além do tempo permitido, o que afronta o princípio constitucional da liberdade. 11 Além disso, foi verificada a questão daqueles detentos que, apesar de já terem sido condenados por uma…

caracteriza PROVA ILÍCITA, impedindo a utilização para fins processuais. TODAVIA, conforme leciona Nestor Távora (in Curso de Direito Processual, Ed. JUSPODIUM), a prova em questão deverá ser RECEPCIONADA PELO JUIZ em virtude do Princípio da Proporcionalidade ou Razoabilidade (balancing test como é chamado pelo Direito judicial estaduniense). O conflito entre bens jurídicos tutelados pelo ordenamento leva o intérprete a dar prevalência àquele bem de maior relevância. Nesta linha, se de…