Principio Da Razoabilidade E A Prisão Cautelar

Morais DIREITO PROCESSUAL PENAL I – CONCEITO “é o conjunto de princípios e normas que regulam a aplicação jurisdicional do Direito Penal, bem como as atividades persecutórias da Polícia Judiciária, e a estruturação dos órgãos da função jurisdicional e respectivos auxiliares” (FREDERICO MARQUES, em Elementos de Direito Processual Penal, 2a ed. Forense, v. 1, p. 20). “Direito Processual Penal é o conjunto de princípios e normas que disciplinam a composição das lides penais, por meio

MINAS GERAIS Faculdade Mineira de Direito Marcelo Cordeiro Almeida Monteiro PRISÃO ESPECIAL, CONSTITUCIONALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE NA PERSPECTIVA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS Belo Horizonte 2013 Marcelo Cordeiro Almeida Monteiro PRISÃO ESPECIAL, CONSTITUCIONALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE NA PERSPECTIVA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS Monografia apresentada à Faculdade…

ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002) § 7º Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002). O artigo ut retro faz constar a possibilidade da antecipação da tutela quando presentes alguns…

Entretanto, é argumentação de defesa que a prova obtida pela Polícia Militar utilizando-se de medidas cautelares é ilícita e que tal ato da Instituição Militar viciaria todo o processo, tendo em vista que seria usurpação de função pública de atividades investigativas inerentes à Polícia Civil, ou seja, a defesa argumenta que não é competência da Polícia Militar representar por medidas cautelares. Caso essa argumentação de defesa for aceita, o que está em risco é a segurança pública da…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes A APLICABILIDADE DAS TUTELAS DE URGÊNCIA NO PROCESSO CIVIL À LUZ DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO Marcelo Bassi das Neves Pós Graduação Lato Sensu – Direito Processual Civil - Turma 19/22. Polo Jaboticabal/SP - 2014 Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Televirtual em Direito Processual Civil, como requisito à obtenção do grau de especialista. Universidade Anhanguera -…

consentimento do morador. Definição: dia/ noite: correntes É o intervalo das 6h00 às 18h00 (J.A.S). É o intervalo entre a aurora e o crepúsculo: critério físico- astronômico (Gilmar Mendes). Critério conjunto: para este critério, vale o princípio da maior amplitude da determinação constitucional e com isso, a vedação persiste, ainda que após as 18:00 e for dia (Alexandre de Moraes). Por ser a violabilidade domiciliar considerada uma cláusula de reserva de jurisdição, apenas o…

ainda considerando a reiteração da conduta pelo adolescente em questão. Na realidade, tanto a Súmula 492 STJ como as decisões que vêm sendo tomadas pelo E. Tribunal nada mais são do que o reconhecimento da necessidade do cumprimento das regras e princípios estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) no trato da matéria. É sabido que o ECA impõe a medida de internação como “ultima ratio” do sistema, deixando bem clara a característica de sua “brevidade” e…

e valores. Qualquer coisa que afete os valores deve ser tratada de forma prioritária, sob pena de comprometermos a própria permanência e funcionalidade da instituição militar. Na vida da caserna, a deserção representa uma afronta aos valores e princípios éticos e morais. Neste contexto, o intuito do presente trabalho é discutir a influência deste delito no seio da tropa, bem como o caráter e a efetividade do atual modelo punitivo. Interessante observar que, mesmo 01 (um) caso de…

Haverá, portanto, limites para a aplicação dos direitos fundamentais, encontrados na própria constituição. Conclui-se, pois a relatividade dos direitos fundamentais, com base no princípio da harmonização e razoabilidade. Buscar-se-á preservar um pouco da medida de cada um e, conforme o fato concreto, pela razoabilidade, optar por um ou outro. 3. DIREITOS INDIVIDUAIS Rui Barbosa foi quem primeiro delineou a diferença entre as disposições meramente declaratórias de direitos…

anos de 1909 a 1926. Nesse último ano, a Constituição de 1891 foi emendada e o aludido §22 do artigo 72 passou a ter a seguinte redação: "Dar-se-á o habeas-corpus sempre que alguém sofrer ou se achar em iminente perigo de sofrer violência por meio de prisão ou constrangimento ilegal em sua liberdade de locomoção". De lá para cá, o HC tem-se vocacionado à proteção da liberdade de locomoção. Os demais direitos anteriormente protegidos pelo HC, receberam um novo "remédio ou writ" judicial:…