Principio Da Razoabilidade E A Prisão Cautelar

EXTRAORDINÁRIA, COMPOSTA POR JUÍZES NÃO INTEGRANTES DO QUADRO DE JUÍZES DE DIREITO SUBSTITUTOS EM SEGUNDO GRAU SISTEMA DE VOLUNTARIADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO, DA INCLUSÃO, EM PAUTA DE JULGAMENTO, DO RECURSO DE APELAÇÃO DA DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA. PRECEDENTES. 1. Não ofende o princípio do juiz natural a convocação de juízes de primeiro grau para, nos casos de afastamento eventual do desembargador titular, compor o órgão…

343/2006, artigos 33, caput, § 1º, I, e 35) —, permanecera enclausurada durante todo o processo. O juízo de primeiro grau a condenara à pena de 15 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e a sanção pecuniária, mantendo a custódia cautelar. A defesa interpusera, dentre outros recursos, apelação, desprovida por maioria, e embargos infringentes. De início, salientou-se que o tema acerca da vedação da liberdade provisória a preso em flagrante por tráfico de entorpecentes…

individual, que já é legitima por sua própria natureza humana. O perigoso caminho discursivo que nos está sendo imposto atualmente pelos movimentos repressivistas e suas ideologias decorrentes faz com que cada vez mais a liberdade seja exceção e a prisão a regra, inclusive, com questionamentos sobre a legitimidade da própria liberdade individual no âmbito processual penal, subvertendo a lógica do sistema jurídico-constitucional. Logo, mostra-se como premissa básica que norteia toda…

305) SUMÁRIO Noções de Direito Processual Penal Prisões..................................................................................................... 5 NOÇõES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL Gladson Miranda PRISÃO, LIBERDADE PROVISÓRIA E MEDIDAS CAUTELARES Introdução Trata-se de modalidade de restrição da liberdade por ordem judicial ou em hipótese de flagrante delito. O art. 5º, LXI, da CF/1988, estabelece que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por…

administrativo discricionário. Dimensão jurídico-administrativa do Princípio da Eficiência. Direito Administrativo aplicado ao Município, o. Direito Administrativo: legalidade e legitimidade. Direito de Desapropriação: seus limites. Direitos dos licitantes. Disciplina jurídica das águas doces. Discricionariedade Administrativa como está na Constituição de 1988. Dispensa e inexigibilidade de licitação. Eficácia dos princípios administrativos constitucionais. Empresa Privada na…

UNIVERSIDADE TUIUTI DO PARANÁ Humberto Daniel Bostelmann APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE CURITIBA 2012 APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE CURITIBA 2012 Humberto Daniel Bostelmann APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas da Universidade Tuiuti do Paraná, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel. Orientador: Prof. Murilo Henrique Pereira Jorge

II - DOS ALIMENTOS TRANSITÓRIOS – CÔNJUGE APTO À INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO Os alimentos transitórios, apesar de não existir expressa previsão legal a respeito, têm tido grande receptividade na jurisprudência, pois consagram o princípio da razoabilidade: o alimentante somente é obrigado a pagar alimentos enquanto o alimentante necessitar para estar apto a manter-se por sua conta própria. É muito comum um dos cônjuges ou dos companheiros passar a laborar na loja, na clínica, no…

305) SUMÁRIO Noções de Direito Processual Penal Prisões..................................................................................................... 5 Noções de Direito Processual Penal Gladson Miranda PRISÃO, LIBERDADE PROVISÓRIA E MEDIDAS CAUTELARES Introdução Trata‑se de modalidade de restrição da liberdade por ordem judicial ou em hipótese de flagrante delito. O art. 5º, LXI, da CF/1988, estabelece que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por…

desenvolvido pelo Banco Central, através do bloqueio de contas de qualquer tipo de investimento. Porém, os problemas aparecem com tanta celeridade, onde há bloqueios de contas impenhoráveis não sendo depois desbloqueada, por não terem respeitado os princípios legais, com a mesma agilidade que se pratica o ato. A grande questão tratada nessa monografia é, até que ponto as novas formas de tecnologia, que é sempre bem vinda, nos trará o aperfeiçoamento da justiça. As novas tecnologias na…

bibliográfica, inclui artigos jurídicos específicos, reportagens e legislação. Regada de exemplos, abrange mais especificamente a Lei 11.340/2006 - Lei Maria da Penha -, tratando da matéria em três capítulos em um único trabalho incluindo medidas cautelares e procedimentos que tratam dos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher. O estudo do tema abarca o processo evolutivo histórico, bem como conceitos, tipos e formas de violência contra a mulher, além da criação da lei e…