Principio Da Razoabilidade E A Prisão Cautelar

rincipiosO princípio do devido processo legal e a instrumentalidade do processo http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=6476 * Ana Paula Soares da Silva de Castro Sumário: Introdução; 1- Due Process of Law: Gênese; 2- Due Process of Law em sentido substancial; 3- Due Process of Law em sentido formal; 4- Due Process of Law e a instrumentalidade do processo; Conclusão. Introdução: A Constituição da República Federativa do…

questão sobre o direito do sentenciado apelar ou não em liberdade, frente ao efeito de sentença condenatória recorrível e à luz dos princípios constitucionais. PALAVRAS- CHAVES Liberdade – devido processo legal – presunção de inocência – sentença recorrível – apelação – recorrer em liberdade – primariedade – bons antecedentes – execução antecipada - razões cautelares. V SUMÁRIO…

administrativo discricionário. Dimensão jurídico-administrativa do Princípio da Eficiência. Direito Administrativo aplicado ao Município, o. Direito Administrativo: legalidade e legitimidade. Direito de Desapropriação: seus limites. Direitos dos licitantes. Disciplina jurídica das águas doces. Discricionariedade Administrativa como está na Constituição de 1988. Dispensa e inexigibilidade de licitação. Eficácia dos princípios administrativos constitucionais. Empresa…

FACULDADE DE DIREITO MILTON CAMPOS THIAGO SOBREIRA ALVARES CORREA PRISÃO PREVENTIVA E A INFLUÊNCIA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO EM MASSA Nova Lima 2014 THIAGO SOBREIRA ALVARES CORREA PRISÃO PREVENTIVA E A INFLUÊNCIA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO EM MASSA Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade de Direito Milton Campos como requisito parcial à obtenção do certificado de bacharel em Direito. Professor Orientador: Júlio Cesar Faria Zini Nova Lima 2014 FACULDADE DE DIREITO…

inconstitucionalidade da lei a que refere o decreto executivo (...) implicará o reconhecimento, por derivação necessária e causal, de sua ilegitimidade constitucional" (voto do Min. Celso de Mello na referida ADI 437-QO). No mesmo sentido, quanto à suspensão cautelar da eficácia do ato regulamentador, a ADI 173-MC, rel. Min. Moreira Alves, DJ 27.04.90. [2] [grifos nossos]. Desta passagem, conclui-se que, observada a dependência normativa dos dispositivos, que não foram referidos na…

PRISÕES 1) Classificação Geral a) Civil: Se restringe ao devedor de pensão alimentícia. Súmula vinculante n. 25, STF. É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. b) Administrativa: Não encontra mais sede no Direito Processual brasileiro, não tem amparo constitucional. O Estatuto dos estrangeiros, prevê a prisão administrativa para fins de deportação. c) Disciplinar: Permitida pela CF/88 em caso de transgressão militar e crimes militares.

postergado ou diferido Afirma a doutrina que, se o bando ou quadrilha da organização criminosa estiver praticando crimes, ao invés de haver a prisão em flagrante naquele momento – como, aliás, determina o art. 301 do Código de Processo Penal – sabendo a autoridade policial que depois haverá outro crime, pode deixar para um momento posterior esta prisão, tendo em vista que a quadrilha é crime permanente, com o objetivo de uma melhor colheita de provas. Esta permissão encontra-se no…

discricionário. • Dimensão jurídico-administrativa do Princípio da Eficiência. • Direito Administrativo aplicado ao Município, o. • Direito Administrativo: legalidade e legitimidade. • Direito de Desapropriação: seus limites. • Direitos dos licitantes. • Disciplina jurídica das águas doces. • Discricionariedade Administrativa como está na Constituição de 1988. • Dispensa e inexigibilidade de licitação. • Eficácia dos princípios administrativos constitucionais. •…

administrativo discricionário. Dimensão jurídico-administrativa do Princípio da Eficiência. Direito Administrativo aplicado ao Município, o. Direito Administrativo: legalidade e legitimidade. Direito de Desapropriação: seus limites. Direitos dos licitantes. Disciplina jurídica das águas doces. Discricionariedade Administrativa como está na Constituição de 1988. Dispensa e inexigibilidade de licitação. Eficácia dos princípios administrativos constitucionais. Empresa Privada…

legal e de seus corolários do contraditório e da ampla defesa. No âmbito do processo penal brasileiro, a Defensoria Pública representa papel importante na defesa técnica, corolário do princípio da ampla defesa, direito alienável e irrevogável insculpido no art. 5°, LV da Constituição Federal. 2 – Em relação ao princípio do ônus da prova e do direito ao silêncio, qual a posição do Defensor Público e do Ministério Público frente a tais postulados? Podemos conceituar o ônus da prova como…