Principio Da Razoabilidade E A Prisão Cautelar

jurisdição, que é a atribuição de compor os conflitos emergentes na sociedade, valendo-se da força estatal para fazer cumprir a decisão compulsoriamente. 2. ABORDE ACERCA DOS PRINCÍPIOS REGENTES DA JURISDIÇÃO CRIMINAL, EM ESPECIAL SOBRE: INDECLINABILIDADE, IMPRORROGABILIDADE, INDEGABILIDADE E UNIDADE. R.: Princípios regentes da jurisdição criminal: (i) indeclinabilidade – o juiz não pode abster-se de julgar os casos que lhe forem apresentados; (ii) improrrogabilidade – as partes,…

segunda de se ter vida digna quanto à subsistência. 1. Princípio da Igualdade ( art. 5º caput e I) Todos são iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza. Igualdade material. A lei deve tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais , na medida de suas desigualdades. AÇÕES AFIRMATIVAS: tenta-se proteger certos grupos que merecem tratamento diverso, com medidas de proteção. Ex: cota para negros em universidades. 2. Princípio da Legalidade (artigo 5º II)…

IX EXAME – 2º FASE Direito Processual Penal Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça PEÇAS DE LIBERDADE 1. PRIMEIRO PASSO: IDENTIFICAR QUAL A PEÇA OU INSTITUTO O CASO CONCRETO APRESENTA OU REQUER. Antes de falar propriamente do relaxamento da prisão em fla grante, da liberdade provisória ou da revogação da preventiva ou da temporária, é importante fazer uma breve análise das peças que podem ser requeridas a qualquer momento da persecução criminal e daquelas que podem ser…

Prisão 1. Reforma do CPP 1°) PL 4210/01: lei 10258/01 (prisão especial) 2°) PL 4204/01: lei 10792/03 (interrogatório) 3°) PL 4203/01: lei 11689/08 (tribunal do júri) 4°) PL 4205/01: lei 11690/08 (provas) 5°) PL 4207: lei 11719/08 (procedimento comum) 6°) PL 159/09 do Senado: (projeto do novo CPP – não aprovado) 7°) PL 4208/01: lei 12403/11 (prisão) 2. Tutela cautelar no processo penal No processo penal, não há um processo cautelar autônomo como existe no processo civil. Porem,

OUTRO(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas corpus. 2. Paciente preso em flagrante por infração ao art. 33, caput, c/c 40, III, da Lei 11.343/2006. 3. Liberdade provisória. Vedação expressa (Lei n. 11.343/2006, art. 44). 4. Constrição cautelar mantida somente com base na proibição legal. 5. Necessidade de análise dos requisitos do art. 312 do CPP. Fundamentação inidônea. 6. Ordem concedida, parcialmente, nos termos da liminar anteriormente deferida. ACÓRDÃO Vistos,…

ainda as características do nosso sistema processual. O sistema processual é o acusatório, onde o acusado não é mais objeto do processo e sim sujeito de direitos, portanto é garantido o principio do devido processo legal. No atual sistema, o atos são públicos e o processo é regido, dentre outros, pelos princípios do contraditório e ampla defesa, de maneira que o acusado jamais poderá ser processado sem advogado, pois tem direito à defesa técnica. O acusado tem o direito de ser…

diligências investigativas. O aluno | | |deverá compreender esta sistemática identificando estas causas cíveis de garantia | | |incidentes no processo penal. Aplicar os princípios processuais constitucionais quando da | | |incidência das medidas, identificando eventuais vícios. | |Estrutura de conteúdo |Medidas assecuratórias…

º8072/90 retirando a vedação expressa à liberdade aos crimes hediondos ou equiparados a tais. Partindo-se da hipótese que a proibição da liberdade provisória aos acusados por crime hediondo e equiparados a tais lesa o Princípio do Devido Processo Legal, se mostrando não como uma tutela cautelar e sim como uma antecipação de tutela, correto se faz o entendimento que as prisões devem ser mantidas tão só se estiverem presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. O…

observado o disposto no inciso I do § 1º deste artigo. §7º O disposto neste artigo aplica-se às hipóteses de prisão cautelar. §8º A remição será declarada pelo juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa.” 1. O trabalho entre os direitos do preso A remição é um direito privativo dos condenados que estejam cumprindo a pena em regime fechado ou semi-aberto e também na prisão provisória, embora não esteja obrigado a trabalhar, (parágrafo único do artigo 31 da Lep), poderá…

CAMILA DA SILVA TOGNON RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM CASO DE PRISÃO ILEGAL BLUMENAU 2012 CAMILA DA SILVA TOGNON RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM CASO DE PRISÃO ILEGAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado para obtenção do grau de Bacharel em Direito pela Universidade Reginal de Blumenau. Prof. Franklin José de Assis – Orientador BLUMENAU 2012 CAMILA DA SILVA TOGNON RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM CASO DE PRISÃO ILEGAL Trabalho de Conclusão de Curso aprovado…