Princípio da razoabilidade e prisao cautelar

O princípio da razoabilidade e a prisão cautelar Nenhum excesso é permitido por parte do Poder Público, mesmo porque a restrição das liberdades fundamentais está sujeita à estrita observância do princípio da razoabilidade (também chamado princípio da proibição do excesso), que veda o exercício arbitrário de qualquer poder. Atua como obstáculo aos atos revestidos de conteúdo irrazoável. Ao juiz compete, não só fazer o devido sopesamento, como também e sobretudo fundamentar (justificar) a necessidade concreta da medida adotada, apontando fatos reais (não imaginários ou supostos) reveladores dessa imprescindibilidade. Os requisitos autorizadores da prisão preventiva e a motivação do decreto prisional seguem o disposto nos artigos 311 e ss. Do Código de Processo Penal, havendo prova da existência do crime ou indício suficiente de autoria a prisão preventiva poderá ser decretada em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, devendo, nesses moldes, ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal. Decretada a prisão preventiva, esta deverá atender aos requisitos formais do Código de Processo Penal (arts. 312 e ss.), devendo ser ponderado os vários interesses em conflito para se descobrir quais, concretamente, devem preponderar. Nesse ínterim, cabe ao magistrado ponderar sobre os seguintes interesses do cidadão: (a) a preservação do ius libertatis;…

Referencia : http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?artigo_id=7810&n_link=revista_artigos_leitura 4 O Princípio da Razoabilidade e seus contornos no processo penal A idéia de “prazo razoável” surgiu, inicialmente, nas declarações internacionais de direitos humanos (LOPES JR.;BADARÓ,2009, p.19); a Convenção de Roma, de 1950, foi a primeira a expor em seu texto legal a preocupação com a duração razoável do processo, em seu art. 6º, § 1º, o qual estabelece: “Toda pessoa tem o…

CENTRO UNIVERSITÁRIO CURITIBA CURSO DE DIREITO MELISSA LEONARDA PINTO MEDIDAS CAUTELARES E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO PENAL CURITIBA 2012 MELISSA LEONARDA PINTO MEDIDAS CAUTELARES E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO PENAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito, do Centro Universitário Curitiba - UNICURITIBA. Orientador: Prof. Dr. Luiz Antônio Câmara CURITIBA 2012 MELISSA LEONARDA PINTO …

A Constituição da república, com emenda constitucional 45, veio consagrar o principio da razoabilidade com uma conseqüência imediata dos julgamentos de poder judiciário, seguindo a tradição do Pacto de San José da Costa Rica, que assim já assinalava no art. 8º- garantias Judiais “ toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável por um juiz ou tribunal competente”. Regulamentação similar é encontrada no Pacto Internacional sobre Direitos Civis…

PRISÃO CAUTELAR EM PERSPECTIVA COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Cassiano D’Cristian da Silva Juliani1 Fábio Marques2 RESUMO O presente trabalho tem por objetivo verificar na legislação, jurisprudência e doutrina o entendimento prevalente a respeito do prazo máximo tolerável para o término da ação penal, estando o réu preso, acerca do conflito com o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Fazer breves comentários sobre as espécies de…

perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º da Constituição Federal, inciso LVII e LXVI e sua combinação com o artigo 316 c/c com o artigo 350 do Código de Processo Penal, REQUERER PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO, com pedido de liminar. em razão dos fatos e fundamentos abaixo evidenciados: I - PRELIMINARMENTE Ressalta a Vossa Excelência, com a vigência e principalmente com eficácia da Lei n.º 12.403/11, a partir de XX de XXXX de XXXX, foram criadas medidas cautelares…

A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO PENAL E DA PRISÃO PROVISÓRIA Hélio Soares Junior1 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO. 2 DA CUSTÓDIA CAUTELAR E DA FALTA DE FIXAÇÃO DE UM PRAZO PARA A DURAÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. 3 PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 4 SÚMULAS DO STJ E O EXCESSO DE PRAZO. 5 PRAZO PARA AS PRISÕES CAUTELARES E O PRAZO JURISPRUDENCIAL DE 81 DIAS. 6 APLICAÇÃO DO ART. 5°, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA A ABSOLVIÇÃO DE ACUSADOS. 7 EXCESSO PRAZAL E A ANTECIPAÇÃO EXECUTÓRIA DA…

A prisão preventiva se impõe quando outras medidas cautelares pessoais forem inadequadas ou insuficientes. Essa medida excepcional sendo mantida por mais tempo que o necessário, afronta o princípio constitucional, além do princípio da razoabilidade consagrado pela Emenda Constitucional nº 45, passando o inciso LXXVIII do Art. 5º da Carta Magna a vigorar com a seguinte redação: “… a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que…

FACULDADE CESVALE – CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO PARNAÍBA JOÃO SÁTIRO FERRAZ CUNHA PRISÕES CAUTELARES NO BRASIL TERESINA/PI 2013 JOÃO SÁTIRO FERRAZ CUNHA PRISÕES CAUTELARES NO BRASIL Monografia apresentada a toda à faculdade Cesvale como requisito final para a conclusão do curso de Bacharelado em Direito. Orientador: Professor Alessander Mendes. TERESINA/PI 2013 JOÃO SÁTIRO FERRAZ CUNHA PRISÕES…

descumprimento injustificado de medida cautelar diversa da prisão anteriormente imposta (art. 319, CPP) poderá o juiz, em qualquer infração penal punida com pena privativa de liberdade, decretar a prisão preventiva do indiciado/acusado? Fundamente sua resposta:” DA RESPOSTA DO CANDIDATO: “O titulo IX do Código de Processo Penal, onde versa sobre Prisões, foi amplamente alterado pela lei 12403/11, sendo que uma das grandes inovações foi acerca das Medidas Cautelares Pessoais diversas…