TAREFA 2

A prisão preventiva se impõe quando outras medidas cautelares pessoais forem inadequadas ou insuficientes. Essa medida excepcional sendo mantida por mais tempo que o necessário, afronta o princípio constitucional, além do princípio da razoabilidade consagrado pela Emenda Constitucional nº 45, passando o inciso LXXVIII do Art. 5º da Carta Magna a vigorar com a seguinte redação: “… a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”, e os Pactos e convenções internacionais, entre eles a Declaração Americana dos Direitos Humanos e o Pacto de San José da Costa Rica que traz em seu art. 8º. – Garantias Judiciais (“1. Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente…”). Faz-se necessário a utilização do Princípio da Razoabilidade como forma de limitação do arbítrio da fixação da medida cautelar, impedindo a ocorrência de constrangimento ilegal ao acusado e aplicação antecipada da pena.
A falta de previsão legal para a duração do processo com réu preso criou posições doutrinárias e jurisprudências antagônicas, restando com isso prejudicado o princípio constitucional da razoável duração do processo.
As posições doutrinárias e jurisprudenciais antagônicas proporcionaram a criação de algumas teorias que buscam resolver o problema da razoável duração do processo. Existem três teorias predominantes em nosso ordenamento jurídico. São elas:
A primeira teoria se baseia na aplicação dos oitenta e um (81) dias, prazo criado pela jurisprudência para o termino da instrução criminal;
A segunda teoria defende o estabelecimento de critérios da razoabilidade para definir o tempo de duração do processo;
E, por fim, a terceira teoria que defende o emprego da analogia referente à Lei nº 9034/95, que diz respeito a repressão ao crime organizado.
Sobre tal matéria, o Supremo Tribunal Federal também se