Principio Da Razoabilidade E A Prisão Cautelar

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFANCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE UBAITABA – BAHIA. “O Estado de direito é um Estado de justa medida porque se estrutura em torno de um princípio material vulgarmente chamado princípio da proibição do excesso.” (José Gomes Canotilho) PROCESSO Nº: 1547994-6/2007 JOSÉ ALBERTO DOS SANTOS, já qualificado, nos autos da ação em epígrafe, a que responde perante este r. Juízo, por seu…

Delimitação do tema Análise das alterações introduzidas pela Lei 12.403/2011 no disciplinamento da prisão preventiva e no instituto da fiança e sua repercussão na esfera da atribuição da Autoridade Policial. 4. Problema A alteração nas disposições processuais penais introduzidas pela Lei 12.403/2011, em especial no campo da disciplina das prisões provisórias e na introdução das medidas cautelares, veio contribuir de forma efetiva para a investigação criminal, no que tange à coleta de…

carceragem, como se depreende dos autos do Auto de Prisão em Flagrante. De acordo com o que consta nos autos do APF, a Paciente encontrava-se desempregada, adentrou a um supermercado, e subtraiu uma caixa de passas, um peito de frango, e um pacote de refresco, a fim de fazer uma surpresa, para seus filhos, preparando uma ceia para aquela noite. Ao sair do estabelecimento comercial, já na calçada, foi abordada por dois seguranças, que efetuaram-lhe a prisão em flagrante sendo…

que não pode depender da idiossincrasia de cada juiz, ou tribunal, sobre os limites do termo “prazo razoavelmente excedido”. Graves são os malefícios da prisão cautelar ou provisória, mormente para o primário e de vida pregressa íntegra. Um só dia basta para marcar, indelevelmente, a vida de um cidadão. EVANDRO LINS E SILVA aponta que “a prisão, ao contrário do que se sonhou e desejou, não regenera: avilta, despersonaliza, degrada, vicia, perverte, corrompe, brutaliza”. Há réus que…

DE PRAZO. RECLAMA O IMPETRANTE QUE O PACIENTE FOI DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, OCASIÃO EM QUE FOI DECRETADA SUA PRISÃO PREVENTIVA NA DATA DE 28/03/2014, BEM COMO ORDENADA SUA CITAÇÃO. ADUZ QUE O JUÍZO COATOR FOI CIENTIFICADO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO DO PACIENTE OCORRIDO EM 10/07/2014, SENDO QUE NÃO DETERMINOU A SUA CITAÇÃO, AO REVÉS ACOLHEU PEDIDO MINISTERIAL DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS DE…

da prisão preventiva do acusado perante o Juízo da 10ª Vara Criminal da Comarca da Capital, sob fundamentos insubsistentes e genéricos, que podem ser resumidos em (i) necessidade de garantia da ordem pública (ii) aplicação da lei penal e (iv) conveniência da instrução criminal. 3. O MM. Juízo a quo houve por bem decretar a prisão preventiva do Paciente, consoante decisão abaixo transcrita: "DECISÃO Representa o Delegado de Polícia, bem como, o Ministério Público, pela decretação da…

antes de mais nada caberia intervenção do Estado-Juiz, não para punição do cidadão, mas para cobrança, exigência e responsabilização do Estado-Administração. (TEOTÔNIO, Paulo José Freire. TEOTONIO, Silvio Henrique Freire. Ponderações sobre a Razoabilidade e a Proporcionalidade na Aplicação do Direito Penal. In Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal. Porto Alegre: Magister, 2009. Vol. 31. ago/set de 2009. p. 68/69). As súmulas nada mais são do que orientação jurisprudencial…

................................, já qualificada nos autos em epigrafe >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>, também qualificada nos mesmos auto de prisão em flagrante,vêem, respeitosamente, à presença de V. Exa., por meio de seu Advogado Constituído, requerer: CONVERSÃO DA PRISÃO FLAGRANCIAL EM LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA E APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES, ANTE A LEI 12.403/2011 com fundamento no art.…

----------------------- I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. A prisão…

metodologia do do trabalho cientifico A Inconstitucionalidade da Prisão TemporáriaTramita no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 4980 contra a Medida Provisória 497/2010, convertida na Lei 12.350/2010. O autor da ação, o Procurador-Geral da República afirma na inicial que, ainda que em caráter de excepcionalidade, o STF admite o controle de constitucionalidade dos requisitos para a edição de uma medida provisória…Artigos, Atualidades do Direito 671…