Principio Da Razoabilidade E A Prisão Cautelar

AÇÃO PENAL Nº URGENTE – RÉU PRESO FULANO DE TAL, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, através de seus advogados que ao final subscrevem, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA com fundamento no art. 316 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. 1. DOS FATOS O acusado foi preso no dia 20 de novembro de 2013, quando estava em sua residência no Bairro dos Pereiros,

infração tipificada no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. A prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva no dia 11/03/2014 com fundamento na garantia da ordem pública e da instrução processual, além disso, argumentou-se que o paciente não trouxe aos autos qualquer documento de identificação civil, o que, por si só, já autorizaria a constrição cautelar. Às fls. 87/93 foi requerida a revogação da prisão preventiva do paciente, a qual teve seu indeferimento…

lei 1521/51. 2. FUNDAMENTAÇÃO A Constituição da República assegura que ninguém deverá ser recolhido à prisão senão após trânsito em julgado de sentença condenatória. A custódia cautelar, desta forma, apenas é prevista nas hipóteses de absoluta necessidade, conforme se depreende do art. 5º, LXVI e LVII da CF. Art. 5º, LXVI: “ninguém será levado a prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;” e inc. LVII:

FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ DE SANTA CATARINA CÍNTIA MACHADO ANÁLISE DA PRISÃO PREVENTIVA À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E PROPORCIONALIDADE SÃO JOSÉ, 2011. CÍNTIA MACHADO ANÁLISE DA PRISÃO PREVENTIVA À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E PROPORCIONALIDADE Trabalho de Conclusão de Curso – TCC apresentado ao curso de graduação em Direito da Faculdade Estácio de Sá de Santa Catarina

objetivo, a analise das medidas cautelares, dando enfoque especial a aplicabilidade da prisão preventiva de acordo com a nova lei aprovada em julho de 2011, a Lei nº 12.403/2011 que trata da prisão, das medidas cautelares, assunto este abordado neste trabalho. No nosso ordenamento jurídico existe a possibilidade, somente em casos excepcionais, por meio das medidas cautelares a decretação da prisão preventiva, que pode ser considerada espécie do gênero prisão cautelar, tal medida…

flagrante pela suposta prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, desde 23 de julho de 2012. Em 24 de julho de 2012 a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva (documento em anexo). Ou seja, há quase 01 (um) ano, aguarda preso, ao julgamento. O juízo competente m 06 de maio de 2013 indeferiu o pedido de relaxamento de prisão, por excesso de prazo, sob o fundamento grotesco de que “a complexidade para conclusão de inquéritos policiais e a…

Busca discutir acerca do constrangimento ilegal por excesso de prazo, conforme a nova Lei de Drogas. Veja artigos relacionados Princípio da presunção de inocência e a natureza jurídica da prisão preventiva veja mais Por Gustavo Sirena Antes de ingressar no âmago da discussão é oportuno traçar um sucinto comentário acerca da segregação cautelar. Essa prisão só deve ser decretada em situações excepcionais, ou seja, quando presentes os indícios suficientes de autoria e prova da existência do crime

217-A do CPB, conforme auto de prisão em flagrante anexado. 2. Na oportunidade foram efetuadas as diligências de praxe e encaminhadas as de caráter técnico, como exame de corpo delito na suposta vítima e análise de secreção para constatação de suposto sêmen. 3. Sem ter havido o resultado da ultima solicitação, e tendo resultado de exame de conjunção carnal atestado pela não ocorrência da mesma, na data de 17 de julho de 2012, foi convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva.…

FACULDADE INTEGRADA DA GRANDE FORTALEZA – FGF CURSO DIREITO DENNIS ROCHA PASSOS NUNES DOS SANTOS PRISÃO CAUTELAR – A MOROSIDADE DA JUSTIÇA E FALTA DE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA COMO CAUSAS DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. FORTALEZA 2014 DENNIS ROCHA PASSOS NUNES DOS SANTOS A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NOS CASOS DE DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DA LEI 12.403/11. Artigo…

tema, já decidiu este E. Superior Tribunal de Justiça: “O princípio da razoabilidade e da proporcionalidade não podem ser invocados para justificar a evidente ineficiência do Estado-Juiz que, desaparelhado, promove intolerável excesso de prazo na condução da instrução criminal” (STJ – HC 27883/PA – Relª. Minª. Laurita Vaz – DJ 18/08/2003, p. 228 – RT 820/549 – ementa parcial). “Não estando dentro dos limites da razoabilidade, o excesso de prazo deve ser entendido como…