MEDIDAS CAUTELARES: ANÁLISE DA APLICABILIDADE E (IN) EFETIVIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS A PRISÃO E A DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA DE ACORDO COM A LEI Nº 12.403/2011

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Este projeto de trabalho de conclusão de curso tem como objetivo, a analise das medidas cautelares, dando enfoque especial a aplicabilidade da prisão preventiva de acordo com a nova lei aprovada em julho de 2011, a Lei nº 12.403/2011 que trata da prisão, das medidas cautelares, assunto este abordado neste trabalho. No nosso ordenamento jurídico existe a possibilidade, somente em casos excepcionais, por meio das medidas cautelares a decretação da prisão preventiva, que pode ser considerada espécie do gênero prisão cautelar, tal medida preventiva tem como objetivo assegurar a eficácia da prestação jurisdicional quando esta estiver sob ameaça de sofre prejuízo. Devemos frisar quer a prisão cautelar só irá ser decretada quando estiverem presente alguns requisitos atinentes a sua concessão que é o: fumus commissi delicti e o periculum libertatis.
Destarte, se tem um rol taxativo das hipóteses que autoriza o magistrado a decretar a prisão preventiva, devendo assim o juiz fundamentar-se em orientação tanto do código de processo penal, quando a constituição federal, baseada em algumas das hipóteses previstas no artigo 312 do CPP que são: garantia da ordem pública; garantia da ordem econômica; para assegurar aplicação da lei penal; ou por conveniência da instrução do criminal, tais pressupostos supracitados representam o periculum libertatis, bem como precisará estar necessariamente presente no caso concreto o fumus boni iuris, o qual é representado pelo indício suficiente de autoria e pela prova da materialidade do crime.
No que diz respeito a aplicabilidade das medidas cautelares, temos duas vertentes, uma que diz respeito ao estabelecimento das garantias a favor do acusado a qual impõe restrições ao exercício do pode punitivo e uma outra que visa a efetividade do processo. Em nosso Estado Democrático de Direito a prisão é tinha como um procedimento de caráter excepcional, já que o direito a liberdade é um fundamental previsto na constituição de 1988 a qual