Principio Da Razoabilidade E A Prisão Cautelar

CONTAGEM PACIENTE: : “Vivemos num Estado Democrático de Direito, mas cuja execução de pena sequer adequa-se aos ditames de um Estado de Direito. A única coisa que posso pedir, em suma, é que observem a Constituição! Leiam os princípios constitucionais! Chega de tratarmos pessoas de forma tão cruel que nem mesmo um animal toleraria! Perdoe-me, leitor [Procurador, Desembargador], por todo esse sentimentalismo conclusivo, mas não posso deixar de expressar, nesse…

trabalho tem como objetivo fazer uma análise sobre os princípios constitucionais inerentes ao processo penal, verificando como estes limitam o poder punitivo do Estado, dentro da perspectiva da Constituição Federal como norma de controle e de validade para o ordenamento jurídico. . Numa primeira abordagem será analisada a importância desses princípios no ordenamento jurídico brasileiro,…

constituições que o Direito Penal encontra sanções para proteger os chamados bens jurídicos, ou seja, os bens passíveis de criminalização. Relaciona critérios orientadores do legislador na criminalização dos bens jurídicos constitucionais, deduzidos do princípio da ultima ratio. Discorre, ainda, sobre a postura que deve o penalista contemporâneo ter a respeito da criminalização/descriminalização, sob os aspectos jurídico e político. Além disso, entende ser o jurista um renovador do…

documentos juntados aos autos nas fls. 163/177, o acusado RONES CARLOS, quando de sua prisão, estava trabalhando na empresa Shain Engenharia, e estava afastado do serviço, por determinação médica, para tratamento de saúde, sendo que hoje o mesmo encontra-se com agravamento do seu problema de saúde, devido à interrupção do tratamento. Por tudo que há nos autos, constata-se a desnecessidade de manutenção da custódia cautelar aos requerentes, porquanto ausentes fatos desabonadores da…

possui BONS ANTECEDENTES, sendo que sempre foi pessoa honesta e voltada para o trabalho; também possui PROFISSÃO DEFINIDA,xxxxxxxxxxxxxx); possui RESIDÊNCIA FIXA, qual seja, .........................; não havendo assim, motivos para a manutenção da Prisão em Flagrante, porquanto o Acusado possui os requisitos legais para responder o processo em liberdade. Assim, o Autor possui ocupação lícita e preenche os requisitos do parágrafo único do art. 310 do Código de Processo Penal.…

delitivo, pela suposta prática do tipo penal previsto no artigo 33 e 33 c/c 40, inc. I da Lei 11.343/2006, cujo auto flagrancial restou formalmente homologado por este juízo. 2- Constata-se, contudo, a desnecessidade da manutenção da custódia cautelar, porquanto ausente fatos desabonadores das vidas pregressas dos flagranteados, consoante demonstram os documentos já juntados nos autos do supracitado inquérito, não se vislumbrando, ainda, por outro lado, a conformação de qualquer…

Medidas Cautelares Pessoais O crime é uma conduta humana diversa da lei, ou seja, é afrontar o bem jurídico tutelado. No curso da investigação ou ação penal, o juiz poderá adotar medidas para garantir a utilidade do processo ou a efetividade da decisão. Das medidas cautelares o juiz poderá optar pela exceção que é a privação da liberdade através das prisões provisórias: prisão preventiva ou prisão temporária. O juiz ainda poderá optar pela regra que é a liberdade, com ou sem medida…

diz que o delegado está tomando conhecimento de um possível crime de ação penal pública incondicionada (para delitos que não exigem representação – quando o tipo penal não exige nenhuma condição ou não consta nas disposições gerais). 2. Auto de prisão em flagrante (ação penal pública): quando a polícia prende por dirigir bêbado, porte de drogas, agressão (aumenta muito no carnaval). Este auto é feito pelo escrivão. O preso tem direitos: manter-se calado; ter advogado; fazer um…

respectivamente nas dependências do Centro de Detenção Provisória IV de Pinheiros/SP, ora denominado paciente, visto que, sofre constrangimento ilegal por ato do eminente Desembargador Relator atuante na Colenda 9ª Câmara Criminal de São Paulo que, a principio, corroborou liminarmente a imotivada e contrária a norma decisão do nobre magistrado de primeiro grau no sentido de negar a concessão de Liberdade Provisória ao paciente, contrariando todos os permissivos legais, como se verificará…

porque ausentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva (art. 324, IV, do CPP). Como já frisado, o fato da causa ser patrocinada pela Defensoria Pública, aliado à análise do auto de qualificação e às informações sobre a vida pregressa da paciente, constantes no inquérito policial (fls. 31/32), fazem com que se presuma a ausência de meios para dispor da quantia de R$300,00. Não pode, portanto, ser mantida a custódia cautelar, pois demonstrado que a paciente JESSICA não…