Principio Da Razoabilidade E A Prisão Cautelar

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A)DE DIREITO DA Processo n Auto de Prisão em Flagrante XXXXXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificado nos autos do processo supra mencionado que lhe move a Justiça Pública e que tem regular curso perante este R. Juízo, vem se dirigir mui respeitosamente à presença de V. Exa., por intermédio de seu advogado constituído que esta assina in fine, para expor e requerer o quanto segue: O denunciado está sendo processado perante…

Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória Segundo a Lei 12.403/11 e dos Novos Contornos da Remição Introduzidos pela Lei 12.433/11, 5 1 A Lei 12.403/11, 5 2 Precedentes, 6 3 A Resolução 113 do CNJ, de 20 de abril de 2010, e o problema da superlotação carcerária brasileira, 8 4 A PEC Peluso, 10 5 Cautelar: conceito, 11 6 Fundamento constitucional da tutela cautelar, 12 7 Características da tutela cautelar, 13 8 Espécies, 15 9 A atuação do…

Antes mesmo de adentrar no assunto Prisão Preventiva, se faz necessário tecer algumas linhas sobre prisão. Em seu conceito, temos que prisão é uma privação de liberdade, o encarceramento da pessoa. Pode ser imposta por uma pena, através de sentença condenatória, ou sem pena, mais conhecida como cautelar, processual ou provisória. Esta prisão sem pena é exceção, tendo em vista que a prisão só deveria ocorrer após uma sentença definitiva, é o que rege a Constituição Federal, em seu artigo…

2/10/2014 Prisão preventiva: afronta ao princípio da presunção de inocência? - Jus Navigandi Este texto foi publicado no site Jus Navigandi no endereço http://jus.com.br/artigos/29465 Para ver outras publicações como esta, acesse http://jus.com.br Prisão preventiva. Conceito, regulamentação e hipóteses de aplicação à luz dos ditames da Constituição Federal de 1988 Vambaster Nobre Uchoa Publicado em 06/2014. Elaborado em 06/2014. Ainda que a prisão preventiva possa remeter ao

suposta prática da conduta delituosa descrita art. 33 da lei nº 11.343/06, sob o argumento de que naquela data encontrava-se vendendo Drogas em sua residência, o que até o presente momento, não restou provado. Ocasião aquela em que fora submetido à prisão em flagrante. Ocorre que os Policiais Militares ao adentrarem a casa do indiciado, sorrateiramente, sem sua autorização. Encontraram debaixo do colchão em que ele dormia certa substância conhecida popularmente como “maconha”.…

de origem tramita em completa violação ao princípio do devido processo legal e sem observar as regras da Lei 11.719/2010. Os direitos constitucionais do Paciente à ampla defesa e contraditório estão sendo violentamente feridos, porque não houve a sentença condenatória,não concorrendo o réu para tal fim, vez que esta sob custódia estatal Capitulo III REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, uma vez que o mesmo está sofrendo constrangimento ilegal, pois o princípio da presunção de inocência e a…

se justifica a conversão da mencionada prisão em flagrante em prisão preventiva, uma vez que não estão presentes quaisquer das hipóteses que autorizam a sua decretação. Dessa forma, imperioso se torna aplicação ao presente caso do disposto no art. 310, III, do Código de Processo Penal. Senão vejamos: 2. DO FUNDAMENTO LEGAL PARA CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA E DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZEM A PRISÃO PREVENTIVA Quanto à liberdade…

........08 1.1.1 Da prisão em flagrante................................................................................08 1.1.2 Da prisão temporária...................................................................................12 1.1.3 Da prisão preventiva...................................................................................17 1.2 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS...................................................................21 1.2.1 Conceito de princípios constitucionais.....

criminais aliado ao moroso termino dos mesmos, juntos, fizeram da prisão cautelar, uma medida alternativa tendente ao crescimento. Para contornar o problema prisional decorrente do excesso de presos, não bastava apenas apostar nas penas em medidas alternativas à prisão, que são aplicadas no momento da condenação definitiva. O cenário brasileiro exigia urgentemente medidas que possibilitassem alternativas também à prisão cautelar, já que esta é a principal responsável pela superlotação…

posicionamentos, em trabalhos publicados por magistrados, participantes do Curso “O Novo Regime Jurídico das Medidas Cautelares no Processo Penal”, realizado em 4, 11, 18 e 25 julho e 1º de agosto de 2011. As referidas opiniões e posicionamentos estão contidos no anexo I do presente trabalho. Com relação à pesquisa jurisprudencial, sobre a aplicação das novas medidas cautelares introduzidas pela Lei 12403/2011, utilizamos como fonte para pesquisa, o exame das decisões, recentes,…