Principio Da Razoabilidade E A Prisão Cautelar

ITAPECURU-MIRIM. CLAUDEMILSON EVERTON SAMPAIO, já devidamente qualificado nos autos da PRISÃO EM FLAGRANTE (doc. 4), cujos autos tramitam por esse E. Juízo da Vara Criminal desta Comarca de Itapecuru-Mirim vem, respeitosamente, por meio de seu advogado (doc. 1), que esta subscreve, à honrosa presença de Vossa Excelência, requerer o RELAXAMENTO DE SUA PRISÃO EM FLAGRANTE e/ou aCONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA LIBERDADE PROVISÓRIA SEM…

vigor no dia 04 do mês de junho de 2011, após uma vacatio legis de 60 (sessenta) dias. Através deste estudo, pretende-se abordar as importantes alterações no Código de Processo Penal, principalmente em relação às Prisões Cautelares, a Liberdade Provisória e às Medidas Cautelares Restritivas e sua aplicabilidade no que tange a detração penal. Como objetivo geral, o presente trabalho busca comparar as correntes doutrinárias mais recentes, de forma a analisar as alterações do diploma…

8 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA A liberdade provisória, pressupõe uma prisão em flagrante anterior, que tenha sido formalmente válida. Entretanto, por não restarem configurados os requisitos que justifiquem a decretação da prisão preventiva, não deve subsistir, já que, como dito, o flagrante não autoriza a manutenção da prisão por si só, sob pena de a medida funcionar como fator de antecipação da pena, o que não se admite. “A prisão processual é um mal irreparável, causadora de sofrimentos morais,

Excelência, através de seus procuradores que esta subscrevem, com escritório sito na onde recebem intimações, com fulcro no arts. 310, I e III, do Código de Processo Penal, bem como, art. 5º, LXV e LXVI da Constituição Federal, requerer: RELAXAMENTO DE PRISÃO DE FLAGRANTE ILEGAL C.C. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA pelos motivos de fato e de direito que, a seguir, expõe: DOS FATOS A indiciada foi presa em flagrante delito, em 07/08/2014, por suposta prática do…

Rua 20, nº 80, Setor Negrão de Lima, cidade de Inhumas, Goiás, CEP: 84 345-000, tendo em vista as seguintes razões de fato e de direito a seguir expostas. DOS FATOS O paciente encontra-se preso desde o dia 30 de abril de 2014, por força de prisão preventiva por envolvimentos com crimes elencados na Lei 11.343/06, foi denunciado com incurso nas sanções previstas nos artigos 33, 35 c/c 40, da Lei 11.343/06. Fora apresentado a resposta acusação e designada a audiência de instrução…

constrangimento ilegal, isso porque a decisão do MM. Juiz a quo, que homologou o flagrante, bem como a decretação da prisão do paciente não teriam sido devidamente fundamentadas. Aduzem os Impetrantes, em apertada síntese, que o Paciente encontra-se recolhido na Unidade de Recuperação Social Francisco de Oliveira Conde desde o dia 02 de fevereiro do ano em curso, em razão de decreto de prisão temporária firmado pela Autoridade Impetrada, tendo em vista a prática do crime previsto no…

possibilidade de se utilizar a prova ilícita em certas ocasiões, a fim de preservar o ditame da legalidade, além do que, as liberdades públicas não podem ser utilizadas como instrumento de salvaguarda de práticas ilícitas, aplicando-se o princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade. Desta forma, quando o conflito se estabelecer entre a garantia do sigilo (liberdade individual) e a necessidade de se tutelar a vida, o patrimônio e a segurança, bens (segurança social – pro societate)…

incompatibilidade entre o dispositivo limitador e os princípios consagrados pela Constituição Federal de 1988. Concernentes a esta questão existem diversas linhas de pensamento, mas todas voltadas para dois posicionamentos divergentes: o daqueles que acreditam que a vedação da liberdade provisória não contraria a Constituição e, contrapartida, o dos que vêem o dispositivo como uma verdadeira afronta aos princípios constitucionais e ao caráter de exceção das prisões cautelares. O…

Sobre a prisão preventiva: A Leitura dos acórdãos Analisando os acórdãos dos Tribunais indicados (TRF4, TJPR, STJ, STF), pode-se extrais que em uma considerável porcentagem dos casos onde a prisão preventiva é decretada, se tratam de crimes de roubo ou tráfico de drogas e a fundamentação utilizada para tanto é a garantia da ordem pública. Nos Crimes de Roubo Verifica-se que os magistrados tendem a manter a Prisão Cautelar como uma forma de garantir a tranquilidade pública, e que…

Processual Penal Prisão provisória versus princípio da presunção de inocência Juliana Heidemann Resumo: O presente artigo tem por objetivo estudar a decretação da prisão provisória, mesmo quando em conflito com o princípio da presunção de inocência. Utilizou-se o método de abordagem dedutivo, uma vez que se partiu de aspectos gerais para específicos. A pesquisa, quanto ao procedimento utilizado na coleta de dados, é a bibliográfica. O estudo foi realizado de…