Principio Da Razoabilidade E A Prisão Cautelar

403/11. NOVAS MEDIDAS CAUTELARES NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO. Resumo: as medidas cautelares destinadas a substituir a prisão preventiva atendem ao propósito de maior eficácia do sistema de justiça penal e, proporcionalidade entre as medidas anteriores à sentença e a eventual condenação (princípio da homogeneidade). De outra parte, a Lei 12.403/11 amplia as possibilidades de intervenção estatal no “status libertatis”, estabelecendo duas hipóteses de prisão preventiva: a prisão…

Etapa 1 Passo 1 Dos Princípios Processuais Surge para o Estado através da prática de um delito a pretensão punitiva , o qual se denomina jus puniendi que é o direito penal subjetivo, através desse direito que o Estado tem o dever de proteger a sociedade e seus direitos , ou seja somente o Estado tem o direito e o poder legitimado de punir . Nos casos de ação penal privada, fica a critério do vitimado a legitimidade dele ou de seu representante de o jus accusationis, mas não o direito de punir.

de onde consta o inteiro teor da decisão que decretou a prisão da paciente, bem como o andamento processual. Ainda, instrui-se o presente Habeas Corpus com a certidão de nascimento da criança que, atualmente, encontra-se encarcerada juntamente com a mãe, eis que essa convivência é imprescindível. Passa-se, então, à análise da situação da paciente. Em 14 de outubro de 2011, o MM. Juízo converteu a prisão em flagrante delito em prisão preventiva com a seguinte decisão…

parágrafo único, pois que são inocorrentes as hipóteses do art. 312, CPP, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. I. DOS FATOS O requerente se encontra recolhido na carceragem da Delegacia de Polícia Civil em Macaé, em razão de sua Prisão em Flagrante imprópria, ocorrida na madrugada do dia XX/XX/XXXX, pela prática, em tese, do delito previsto no art. 157, do CP, como se depreende do APF em anexo. De acordo com o que consta nos autos do APF, o requerente fora…

Lei 12.403/11 Prof. Marcos Paulo 23/07/11 1. Natureza Jurídica da Lei 12.403/11 Normas sobre prisão são materiais processuais, logo estão sujeitas ao art. 5º, XL da CF e, consequentemente, à cláusula de retroatividade/irretroatividade, sendo certo que o próprio art. 2º da LICPP prevê isso expressamente. Explicação: Repercutem na liberdade, por isso são materiais processuais, ou seja, o que inovar prejudicando o réu não retroagirão, e as que forem benéficas retroagirão. Lei…

crime de receptação, tipificado no artigo 180 caput do Código Penal Brasileiro. Em análise do auto de prisão em flagrante, a douta Magistrada de primeiro grau decretou a prisão preventiva de GEORGES DE PAULA NOGUEIRA, com fundamento na garantia da ordem pública, em virtude da reincidência, vejamos : [...] do caso dos autos, endtendo estarem presentes os requisitos necessários para conversão da prisão do investigado porquanto a materialidade do crime e os indícios da autoria estão…

de onde consta o inteiro teor da decisão que decretou a prisão da paciente, bem como o andamento processual. Ainda, instrui-se o presente Habeas Corpus com a certidão de nascimento da criança que, atualemente, encontra-se encarcerada juntamente com a mãe, eis que essa convivência é imprescindível. Passa-se, então, à análise da situação da paciente. Em 14 de outubro de 2011, o MM. Juízo converteu a prisão em flagrante delito em prisão preventiva com a seguinte decisão…

constitucionalidade da Lei n.º 10.617 que alterou o art. 84 do CPP, encontra-se pendente de julgamento, sendo indeferida a providência cautelar que buscava a suspensão de sua eficácia, deve aquela ser tida por constitucional. (Precedentes do Pretório Excelso e do STJ). V - Contra a decisão condenatória confirmada, à unanimidade, em segundo grau de jurisdição, cabem, tão-somente, em princípio, recursos de natureza extraordinária – apelos especial e extraordinário – sem efeito suspensivo…

DA ASSISTÊNCIA DO ADVOGADO AO PRESO PROVISÓRIO Ao adentrar neste tópico, não há como deixar de falar sobre o princípio da ampla defesa. Essa constitui essência da pessoa humana e representa proteção diante do cenário penal. Para Nucci (2010 p. 264) “a ampla possibilidade de se defender representa a mais copiosa, extensa e rica chance de preservar o estado de inocência”. A ampla defesa tem como subdivisões a autodefesa e a defesa técnica. A primeira é realizada pelo próprio acusado com…

o indiciado o direito de responder o inquérito/processo em liberdade? 3. No caso, é cabível alguma das medidas criadas pela lei 12.403/11? 4. Em caso de prisão preventiva, o Delegado está correto ao informar que somente após a conclusão do inquérito pedirá a prisão preventiva? 5. Faça, de maneira fundamentada, uma representação pela prisão preventiva do indiciado, cujo nome será, no nosso estudo, Josef K. 1-…