Principio Da Razoabilidade E A Prisão Cautelar

HABEAS CORPUS - REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - MT. fulano de tal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, IMPETRAR, em favor do paciente nome e qualificação, com fulcro no art. 5.º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e arts. 647 e 648, inc. I, do Código de Processo Penal, a ordem de: HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR I – DOS FATOS: O Acusado…

nos crimes de tráfico de drogas, diante do regime constitucional, bem como a aplicação dos princípios constitucionais inerentes à pessoa humana, levando em consideração a vedação expressa na Lei 11.343/2006 e das possíveis alterações promovidas com a edição da Lei 11.464/2007. Para tal estudo, será feita análise do posicionamento da doutrina e da jurisprudência, dando maior enfoque à excepcionalidade da prisão provisória, que só poderá ser decretada como instrumento para resguardar a…

Paciente encontra-se recolhido à Penitenciaria da cidade de Araraquara-SP, desde o dia 29 de março de 2013, por suposta infração ao disposto nos artigos, 157, § 2º, incisos I e II, 158, § 3º, primeira parte e 69, todos do Código Penal. Referida prisão, inicialmente temporária, fora convertida em preventiva, em data de 27/03/2013, conforme despacho judicial de fls.104/106, dos autos da Ação Penal, movida pela Justiça Publica, em desfavor do ora Paciente, e cuja copia segue anexa,…

de Mato Grosso, através de sua advogada devidamente constituída (procuração em anexo), com endereço profissional no endereço no rodapé deste, vem à presença de Vossa Excelência, com o devido respeito e elevado acatamento, requerer: REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA pelas seguintes razões de fato e de direito a seguir expostas. I – DOS FATOS O Réu é acusado de ter cometido o delito previsto no artigo 157, § 2°, I do Código Penal. Supostamente teria invadido o mercado Só…

Nº 159/2.13.0008202­7 , como passa a expor. ­ 1 ­  RESENHA FÁTICA: O paciente foi preso em decorrência de Mandado de prisão temporária no dia 09 de maio de 2013, sendo que, posteriormente, precisamente no dia 15 maio de 2013, a prisão temporária foi convertida em prisão preventiva do ora paciente. "A prisão constitui realidade violenta, expressão de um sistema de justiça desigual e opressivo, que funciona como realimentador. …

do agente é previamente vigiada, é dizer, desde o início controlada, por exemplo, por agentes de segurança de um estabelecimento comercial, torna-se impossível a consumação do delito, ainda que os agentes esperem o momento adequado para efetuar a prisão. Não há como se falar em tentativa de furto, posto que o meio utilizado pelo agente era absolutamente ineficaz. Isso porque desde o início era vigiado, o que impossibilitaria a consumação do delito. Ocorre que nesses casos em que a ação…

Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências. Nota: Em dezembro de 2000, a Comissão Grinover (Ada Pelegrine Grinover) entregou ao Ministério da Justiça o anteprojeto, acompanhados de longa exposição de motivos, originando o projeto de lei nº. 4.208/01, da prisão, das medidas cautelares e liberdade, sucedâneo da Lei nº. 12.403/11. A PRESIDENTA…

A validade da prisão preventiva sob o fundamento da garantia da ordem pública – Prós e contras. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como tema “a garantia da ordem pública” um dos fundamentos da decretação da prisão preventiva, constante do rol do art. 312 do Código de Processo Penal (CPP). O conceito de ordem pública para fins de decretação de prisão preventiva”, é de essencial importância para o mundo acadêmico, assim como para a sociedade, uma vez que a amplitude desta expressão causa

favor de ora Paciente, posto que encontra-se sofrendo constrangimento ilegal por ato do eminente Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Jaraguá-Go, o qual, do exame do auto de prisão em flagrante (CPP, Art. 310, inc. II), a converteu em prisão preventiva, NEGANDO, por conseguinte, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO, sem existir a devida motivação, em face de pretenso crime de trafico de drogas que lhe fora atribuído, cuja a decisão dormita nos autos do processo como se verá na…

UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA FACULDADE DE DIREITO COORDENAÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO CURSO DE MESTRADO EM DIREITO FLAGRANTE E PRISÃO PROVISÓRIA NA CRIMINALIZAÇÃO DE FURTO: DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA À ANTECIPAÇÃO DE PENA FABIANA COSTA OLIVEIRA BARRETO Orientadora: Prof. Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho Brasília Abril de 2006 FLAGRANTE E PRISÃO PROVISÓRIA NA CRIMINALIZAÇÃO DE FURTO: DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA À ANTECIPAÇÃO DE PENA Dissertação submetida à Universidade de