Principio Da Razoabilidade E A Prisão Cautelar

PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA O Princípio de Presunção de Inocência teve origem na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 (artigo 9º), fruto da Revolução Francesa, foi reiterado na Declaração Universal dos Direitos do Homem (artigo XI), no século XX. Documento que posterior que perpetrou o princípio em comento foi o Pacto de San José da Costa Rica, firmado em 1969, em seu artigo 8º, inciso I, do qual o Brasil é signatário. No entanto, na legislação nacional, apenas

Excelência requerer seu pedido de RELAXAMENTO DA PRISÃO E/OU CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COMPROMISSADA com base no art. 310, § Único, c/c art. 350, ambos do Código de Processo Penal e, ainda, c/c os artigos 4º, IV e 5º, LXVI, da CF/88, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir: I - PRELIMINAR - DA NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE: FLAGRANTE FORJADO Preliminarmente, cumpre destacar a nulidade do auto de prisão em flagrante NO TOCANTE AO…

língua portuguesa. Clareza e objetividade. Resultado da Avaliação: Rubrica do Professor: 1) Qual é o conceito de Prisão? prisão é a privação de liberdade de locomoção determinada por ordem escrita da autoridade competente ou em caso de flagrante delito 2) Além mandado e flagrante delito, quais as outras hipóteses de prisão? 3) O que é prisão pena ou prisão penal? é aquela imposta em virtude de sentença condenatória transitada em julgado, ou seja, trata-se da…

Criminal converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva com base, em suma, nos argumentos principais de que além de o paciente ter praticado crime de extrema gravidade, aquele não teria comprovado vinculo com o distrito da culpa, fatos estes que tornariam necessária a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e da instrução criminal. Data vênia, não agiu com acerto o nobre Magistrado. Vejamos. a Da ausência dos requisitos necessários à decretação da prisão…

outro local. Tanto a guarda, como a manutenção em depósito, exprimem a mesma ideia, ou seja, a retenção da droga, pouco importando se o acusado é ou não o proprietário da mesma. Importante observar que tais condutas são permanentes, autorizando a prisão em flagrante enquanto durar a permanência. O agente menor de 18 (dezoito) anos que tem entorpecente em depósito, dessa forma, responde pelo crime em tela caso continue a mantê-lo após atingir a maioridade. Exemplo bastante comum…

afigura-se clarividente a presença dos fundamentos para a decretação da prisão preventiva, a saber, a garantia da ordem pública e a segurança da aplicação da lei penal, nos termos do art. 311 e 312 do CPP. Diante de tais considerações, nego o direito de recorrer em liberdade, com fundamento no art. 59 da Lei 11.343/2006. Destarte, RECOMENDE-SE os réus na prisão onde se encontram pois deverão permanecer presos. Ainda EXPEÇA-SE mandado de prisão em desfavor do réu (...), visto que…

.., residente na.................., nesta Cidade, contra ato ilegal praticado por parte de MM. Juíza ........................... da Comarca de , pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I- DOS FATOS: O Paciente teve pedido de prisão preventiva oferecido pelo ilustre Delegado de Policia local, no dia 27 de outubro do corrente ano, – domingo – dia em que ocorreu o fato, suposta prática do delito de tentativa de homicídio contra a pessoa conhecido por ............…

DE INQUÉRITO POLICIAL DE SÃO PAULO, diante do patente e manifesto CONSTRANGIMENTO ILEGAL SEM JUSTA CAUSA, EM RAZÃO DA ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, bem como PELA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA MANTENÇA DA PRISÃO CAUTELAR, que denegou o pedido de Liberdade Provisória, POR NÃO TER APRECIADO O PLEITO DA CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM PRISÃO DOMICILIAR E DE AUTORIZAÇÃO DE VISITAS, por em tese ter infringido o disposto, no artigo 157, § 2.º, incisos I,II do…

conforme documentos acostados. A prisão do requerente esta trazendo grandes prejuízos para ele e sua família, haja vista o mesmo na prisão ficar impossibilitado de trabalhar e assim suprir sua família, acarretando para as crianças grandes conseqüências as quais poderão ser evitadas com a liberação do ora requerente para responder em liberdade Ressalte-se que o réu trabalha para a Prefeitura como motorista de caminhão sendo o mesmo terceirizado e em conseqüência de sua prisão o mesmo…

ÁCORDÃO 1 Principio do Juiz Natural Superior Tribunal de Justiça EDcl no HABEAS CORPUS Nº 128.255 - SP (2009/0024307-4) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES EMBARGANTE : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL EMBARGADO : SERGIO VIEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO : ARY BICUDO DE PAULA JUNIOR EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 646/90. CÂMARA COMPOSTA POR JUÍZES NÃO INTEGRANTES DO "QUADRO DE JUÍZES …