Habeas Corpus Recorrer em Liberdade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS.

URGENTÍSSIMO

Ref. Proc. nº , que tramita na ª VARA ESPECIALIZADA EM CRIME DE USO E TRAFICO DE ENTORPECENTES DA COMARCA DE .

(...), brasileiro, casado, advogado, inscrito regularmente nos quadros da OAB (...) sob o n° (...), com escritório profissional no rodapé, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos art. 5º, inciso LXVIII da Constituição da República Federativa do Brasil e arts. 647 e 648, I do Código de Processo Penal, impetrar a presente

ORDEM DE HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR

em favor de (...), que encontra-se preso em razão de constrangimento ilegal ocasionado pelo indeferimento de pedido para recorrer em liberdade, em decisão expedida pelo Juízo da ª VARA ESPECIALIZADA EM CRIME DE USO E TRAFICO DE ENTORPECENTES DA COMARCA DE (...), aqui qualificada como autoridade coatora, pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas.

I – NATUREZA E SITUAÇÃO DA CAUSA:

O paciente foi condenado ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 10 (dez) anos e 8 (oito) meses de reclusão, e 1.066 (um mil e sessenta e seis) dias-multa, sendo cada um fixado no valor equivalente a um trigésimo do salário mínimo, como incurso no artigo 33 c/c 40, IV da Lei 11.343/06; em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, e 961 (novecentos e sessenta e um) dias-multa, sendo cada um fixado no valor equivalente a um trigésimo do salário mínimo, como incurso no artigo 35 c/c 40, IV da Lei 11.343/06; e em 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão, e 81 (oitenta e um) dias-multa, sendo cada um fixado no valor equivalente a um trigésimo do salário mínimo, como incurso nos artigos 12 e 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03 c/c o artigo 70, primeira parte, do Código Penal, cuja decisão está sendo objeto de recurso de apelação.

Ao proferir a sentença e negar o direito do paciente apelar em liberdade, limitou-se o