Lei 12403 Primeiras Impress Es

LEI 12.403/11. NOVAS MEDIDAS CAUTELARES NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO.

Resumo: as medidas cautelares destinadas a substituir a prisão preventiva atendem ao propósito de maior eficácia do sistema de justiça penal e, proporcionalidade entre as medidas anteriores à sentença e a eventual condenação (princípio da homogeneidade). De outra parte, a Lei 12.403/11 amplia as possibilidades de intervenção estatal no “status libertatis”, estabelecendo duas hipóteses de prisão preventiva: a prisão preventiva autônoma com requisitos gerais muito similares aos anteriores à reforma e a prisão preventiva subsidiária, destinada a garantir o cumprimento das demais medidas cautelares. Em caso de crimes apenados com pena máxima igual ou inferior a quatro anos e por réus tecnicamente primários, deve o juiz adotar medidas cautelares adequadas, cujo descumprimento autoriza a decretação da prisão preventiva. A prisão domiciliar tanto pode ser medida cautelar autônoma como modo de cumprimento da prisão preventiva, quando preenchidos os requisitos do art. 318 do CPP. A internação compulsória de inimputáveis ou semi-imputáveis só é aplicável quando já pender ação penal contra o acusado. Sustenta-se, com base nas reformas legais, a possibilidade de substituição “ex officio” da prisão em flagrante por medidas cautelares e até mesmo pela prisão preventiva, salvo quando o flagrante não for homologado, situação em que a decretação de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, dependerá de pedido do Ministério Público ou representação advinda da autoridade policial..
Palavras-chave: Lei 12.403/11. Medidas cautelares no processo penal, prisão em flagrante e prisão preventiva.

A Lei 12.403/11, que entra em vigor em 05/07/2011, introduz no Processo Penal brasileiro uma gama de medidas cautelares específicas, algumas inovadoras, outra importadas de lei diversa como a Lei Maria da Penha ou de outros momentos processuais, antecipadas agora ao limiar da persecutio criminis.
Propaga-se a ideia de que