Principio Da Razoabilidade E A Prisão Cautelar

DIEGO SOARES SILVA, sendo autuado em flagrante por suposta infração ao artigo 33, da lei 11.343/2006. A Paciente XXXXXXXXXXXXXXXXXX, não foi presa em flagrante e só aparece nos autos pelo fato de ser irmão do autuado, conforme consta do auto de prisão que repousa as fls. 26. Conforme consta as fls., 54 dos autos, a ré foi notificada pelo juízo para apresentar defesa prévia, o que o fez as fls. 59 dos autos quando apresentou defesa preliminar escrita conjuntamente com o réu DIEGO…

acusação de ter cometido o crime previsto no art. 155, caput, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, estando preso até a presente data. A prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva em 10.09.2013. Diante destes fatos, a defesa do paciente pugnou pela liberdade provisória, haja vista a ausência dos fundamentos que autorizam a manutenção da prisão preventiva. O pedido foi indeferido pelo juízo de 1ª instância, de acordo com a decisão a seguir: “Considerando-se que os…

Medidas Cautelares           Processo e prisão (cautela x pena) Cautelaridade e processo penal Espécies de prisão processual: Preventiva Temporária Flagrante Liberdade provisória: Fiança Crimes hediondos Lei de drogas Prisão e trânsito em julgado  HC 84078-7 MG – rel. Ministro Eros Grau 84078 Teoria das Prisões Cautelares  São medidas destinadas à tutela do processo: “... las medidas cautelares son, pues, actos que tienem por objeto…

possibilitar o monitoramento eletrônico para o condenado em regime aberto. Foi vetado também (nesse mesmo sentido) o novo texto do art. 36, § 1º, do CP. Em síntese: não é possível o monitoramento eletrônico no regime aberto, que continua regido pelo princípio da autoresponsabilidade (do condenado). “Art. 122. ..............................................................................…

ARTIGO: O PRINCÍPIO DO ESTADO DE INOCÊNCIA E AS PRISÕES CAUTELARES BEBEDOURO 2013 FREDERICO GONÇALVES ORFANÓ MARAISA DE CARVALHO MORETTI ARTIGO: O PRINCÍPIO DO ESTADO DE INOCÊNCIA E AS PRISÕES CAUTELARES Artigo Científico para conclusão da disciplina Direito Processual Penal I do Curso de Direito apresentado ao Centro Universitário Unifafibe, sob a orientação do Professor Rafael Catani Lima. BEBEDOURO 2013 O PRINCÍPIO DO ESTADO DE INOCÊNCIA E AS PRISÕES…

decretadas pelo MM. Juiz da Comarca de Guanhães na data de 23/10/2014, sob o argumento de assegurar a aplicação da lei penal, pelo suposto cometimento do crime de homicídio cuja vítima é Hélio Geraldo Batista Pereira. Entretanto, a decisão que deferiu a prisão preventiva não obedeceu aos requisitos legais, estando os Pacientes sofrendo grave constrição em seu direito à liberdade. 2 - DO DIREITO A – EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL – INEXISTÊNCIA DE DENÚNCIA APÓS…

Brasileiro. Requerido pedido de relaxamento da prisão esse foi negado pelo nobre magistrado, todavia, como veremos a manutenção da prisão é injusta e indevida. O paciente foi preso em 25 de setembro de 2012 após ter sido supostamente surpreendido transportando uma quantidade de drogas e fármacos de origem estrangeira sem a competente documentação de regular internação. Posteriormente a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva pelo MM. Juiz…

Autos: 2682900-1/2009 Autor: Ministério Público Estadual Réus: FSA e MMT Tráfico. Prisão em flagrante. Pedras de “crack” em depósito. Fato novo durante a audiência de instrução e julgamento. Desconhecimento em benefício da defesa e homenagem ao art. 5º, LV, CF. A delação de um dos acusados desacompanhada de provas ou indícios não induz a condenação de outro acusado. (art. 5º, LV, CF). Réu primário, bons antecedentes, profissão e endereço certos. Inocuidade da pena de multa. Fixação…

2012 pela suposta tentativa do crime de FURTO, eis que teria subtraído um aparelho celular. Após ser comunicado dos referidos fatos, o nobre Juízo de 1ª Instância, verificando a ausência dos requisitos necessários à conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, concedeu ao paciente a liberdade provisória, mediante, todavia, o pagamento de fiança no valor de R$ 207,00. Contudo, com o devido respeito e acatamento, não agiu com total acerto o nobre Magistrado. Vejamos. …

RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE C/C LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA C/C MEDIDA CAUTELAR Com fulcro nos arts. 5º, LVII, LXVI, da Constituição Federal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1 – SÍNTESEDOS FATOS: O requerente foi PRESO PREVENTIVAMENTE no dia 07 DE MARÇO DE 2011, pela suposta prática delitiva prevista no artigo 121, §2º, incisos I e IV, na forma tentada, do Código Penal. Foi regularmente denunciado pelo Ministério Público, porém, ocorre que da data da…