HABEAS CORPUS RIVAIL E N LIO 2015 Abril

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Processo de Origem:
Comarca de Guanhães /MG
Autos nº: 0280.14.004345-4

BRUNO TOMAZ MADEIRA, brasileiro, solteiro, Advogado inscrito nos Quadros da Ordem dos Advogados do Brasil de Minas Gerais, sob o nº: 104.422, com escritório à Praça Dr. Parmênio, nº: 194, B, na cidade de Virginópolis/MG, CEP: 39.730-000, vem, respeitosamente, com fundamento no Artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal c/c Artigos 647, 648 e seguintes Código de Processo Penal, impetrar ORDEM DE HABEAS CORPUS com PEDIDO LIMINAR em favor de RIVAIL MARTINS TEREZA SOARES, brasileiro, solteiro, vigia e NÉLIO MARTINS TEREZA, brasileiro, solteiro, açougueiro, ambos residentes na cidade de Virginópolis/MG, apontando como autoridade coatora o Exmo. Doutor Juiz da Comarca de Guanhães/MG.
1 - BREVE RELATO DOS FATOS
Após singela representação realizada pela Delegada de Polícia, fls. 02/04, os Pacientes tiveram suas prisões preventivas decretadas pelo MM. Juiz da Comarca de Guanhães na data de 23/10/2014, sob o argumento de assegurar a aplicação da lei penal, pelo suposto cometimento do crime de homicídio cuja vítima é Hélio Geraldo Batista Pereira.

Entretanto, a decisão que deferiu a prisão preventiva não obedeceu aos requisitos legais, estando os Pacientes sofrendo grave constrição em seu direito à liberdade.

2 - DO DIREITO
A – EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL – INEXISTÊNCIA DE DENÚNCIA APÓS 06 (SEIS) MESES DOS FATOS
Senhores Desembargadores, no presente caso temos que o caderno Investigatório encontra-se com a autoridade policial desde outubro de 2014, ou seja, há mais de 06 (seis) meses, tempo muito superior ao necessário para a finalização dos trabalhos da Polícia Civil.
Não se desconhece que a jurisprudência firmou a orientação de que os prazos para as investigações não devem resultar de mera soma aritmética, porque as decisões judiciais não decorrem de mero