Principio Da Razoabilidade E A Prisão Cautelar

dia 16 de Julho de 2014, em razão da suposta prática do crime previsto no artigo 157, parágrafo 2º, inciso II do Código Penal, artigo 244-A, caput do ECA. O Excelentíssimo Juiz da 2ª Vara Criminal da Circunscrição de Taguatinga –DF, não converteu a prisão em flagrante e concedeu para o paciente responder ao processo em liberdade provisória e arbitrou fiança no valor de R$ 2.413,00 (dois mil e quatrocentos e treze reais). O Ministério Publico recorreu da decisão do Excelentíssimo Juiz…

cárcere. O mesmo foi ouvido perante a autoridade policial e recolhido ao sistema prisional desta circunscrição, onde se encontra preso. Como é sabido, o mandamento constitucional estampado no art. 5º, LXVI, preceitua que ninguém será mantido na prisão quando a lei admitir a liberdade provisória com ou sem fiança. Conforme narrado em seu depoimento o acusado confessou o crime, tendo inclusive colaborado com os policias e com a suposta vítima, no intuito de recuperar as…

já qualificado nos autos do processo em epígrafe, atualmente recolhido às dependências do Presídio Santo Inácio, apontando como Autoridade Coatora o juiz da 10ª Vara Criminal da Capital que, nos autos da Ação Penal nº 2012.001.551554-5, decretou a prisão preventiva fora das hipóteses legais, mantendo preso o Paciente, tendo sido argumentada a gravidade do crime cometido e propensão do Paciente à prática delitiva. A presente impetração ampara-se em diversos precedentes do Supremo Tribunal…

PRISÃO  NATUREZA PENAL, ADMINISTRATIVA E CIVIL (DEPOSITÁRIO INFIEL E PENSÃO ALIMENTÍCIA).  PARA O STF É INCONSTITUCIONAL O DEPOSITÁRIO INFIEL, DEVIDO AOS TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS, SÓ CABENDO A PENSÃO ALIMENTÍCIA.  PARA A CF É ADMITIDO DEPOSITÁRIO INFIEL E PENSÃO ALIMENTÍCIA.  REVOGAÇÃO (REITERAR) – PODE SER TÁCITA (QUANDO A LEI NÃO É RECEPCIONADA PELA CF) OU EXPRESSA (LEI REVOGA OUTRA LEI).  A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO REVOGA A NORMA E SIM, NÃO TEM…

liberdade provisória aos crimes de tráfico ilícito de drogas Ora Douto Julgador, desde o início o requerente vem ajudando da melhor forma para que a investigação aconteça e sua inocência seja provada. O requerente tivera a prisão preventiva ordenada na data de 12/08/2012, estando o mesmo preso desde esta data até os dias atuais. Nos autos do processo de 1° Grau, de n° 13456/2012 que tramita na capital, foram apresentados vários pedidos para…

II – DO DIREITO A Constituição da República Federativa do Brasil do Brasil de 1988 inseriu em nosso ordenamento jurídico, em seu artigo 5°, inciso LVII, o Princípio da Presunção de Inocência, segundo o qual “ninguém será considerado culpado, senão após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória”. A inserção de tal Princípio em nosso ordenamento jurídico pátrio fez com que a Lei limitasse o Poder do Estado de cercear o direito de ir e vir dos cidadãos, prevendo situações, elencadas

Princípio da motivação das decisões judiciais de administrativas A CF 93 IX estabelece que as decisões judiciais devem ser motivadas sob pena de nulidade. A menção expressa da necessidade da motivação das decisões judiciais no texto constitucional não significa que somente se adota semelhante regra pelo legislador constituinte é que terá validade e eficácia. A motivação da sentença pode ser analisada por vários aspectos, que vão desde a necessidade de comunicação judicial, exercício

NAO JUSTIFICA A PRISÃO PREVISTA NO ART. 733 DO CPC. RECURSO PROVIDO. Nos termos da Súmula 309/STJ, "o débito alimentar que autoriza aprisão civil do alimentante é o que compreende as três prestaçõesanteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no cursodo processo". Encontrado em: 12/11/2012). "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . PROCESSUAL CIVIL... DO HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DERECURSO ORDINÁRIO. AFASTADO O ÓBICE DA SÚMULA...). "RECURSO EMHABEAS CORPUS . PRISÃO…

Constitucionais Princípios de Interpretação Constitucional  Princípio da supremacia da Constituição;  Princípio da unidade da Constituição ;  Princípio da força normativa da Constituição;  Princípio da máxima efetividade;  Princípio da justeza, correção ou conformidade funcional;  Princípio da presunção de constitucionalidade das leis;  Princípio da interpretação conforme a Constituição;  Princípio da concordância prática ou harmonização;  Princípio da…

constituído ás fls., com fulcro nos artigos 5º, LV, LVII, LXV e LXVI, da Constituição Federal, 321 do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei 12.403/11, entre outros dispositivos legais pertinentes, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA c/c MEDIDA CAUTELAR pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. Pensamento "Como concebem as pessoas, incluindo também os juristas, quanto à condenação, algo de análogo àquilo que ocorre quando um homem morre: a decisão…