Principio Da Razoabilidade E A Prisão Cautelar

INDEFERIDA. Decisão: Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida acauteladora, impetrado contra acórdão do STJ denegatório de idêntica medida. Eis a ementa do ato ora impugnado: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. NARCOTRAFICÂNCIA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM 18.11.2009. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. NORMA ESPECIAL. LEI 11.343⁄06. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO (5 QUILOS E 207 GRAMAS DE COCAÍNA). FUNDAMENTAÇÃO…

Princípios gerais do Direito Processual Penal | |Mariana Braga – Processo Penal I Segundo clássica lição de v.Liszt/Schmidt (Lehrbuch des Deutschen Strafrechts, t. 1, Einleitung und Allgemeiner Teil, 26ª ed., ed. 1932, p. 1, n. 1) o ius puniendi (direito de punir do Estado) possui três momentos: (a) direito de ameaçar com penas (direito de cominar penas por meio de lei); (b) direito de impor tais penas e (c) direito de executá-las. O primeiro é chamado de ius puniendi em abstrato; o…

perante Vossa Excelência, requerer a concessão de sua LIBERDADE PROVISÓRIA e/ou REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA com fulcro no Art. 5º, LXVI, da Constituição Federal, combinado com os arts. 282 e 321 do CPP, com redação dada pela lei 12.403/2011, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos: DOS FATOS O requerente encontra-se preso desde o dia 08 do mês de abril de 2011, em virtude de Prisão em flagrante realizada em decorrência da prática de, segundo a denúncia, conduta…

A prisão temporária é uma modalidade de prisão utilizada durante uma investigação. Geralmente é decretada para assegurar o sucesso de uma determinada diligência “imprescindível para as investigações”. Conforme a Lei 7.960/89, que regulamenta a prisão temporária, ela será cabível: I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial; II - quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade; III - quando…

inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Amazonas, sob o nº. 11.22, comparece o Acusado, com todo respeito à presença de Vossa Excelência, na forma do que dispõe o art. 5º, inc. LXV da Constituição Federal, oferecer pedido de RELAXAMENTO DE PRISÃO (Por excesso de prazo na formação da culpa) Em razão da presente Ação Penal agitada em desfavor de JOSÉ ÍTALO FERREIRA DOS SANTOS, já qualificado na exordial da peça acusatória, consoante abaixo delineado. …

Aula 15 Tema Liberdade no curso do processo. Fiança e a Lei 12.403/11 Objetivos Conhecer hipóteses abrangentes ao instituto da fiança. . O aluno deverá ser capaz de: Distinguir as hipóteses de liberdade provisória, relaxamento de prisão e revogação de prisão cautelar. Identificar hipóteses de cabimento das diferentes modalidades de liberdade provisória em casos concretos. Analisar questões controvertidas pela jurisprudência e doutrina no que se refere ao tema em epígrafe, tendo…

assinada, legalmente habilitada no instrumento procuratório anexado, vem, respeitosamente e tempestivamente, perante Vossa Excelência propor: REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA E/OU LIBERDADE PROVISÓRIA COM SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES I -DA ILEGALIDADE DA PRISÃO E DA NECESSIDADE DE REANALISE DO DECRETO PRISIONAL CAUTELAR Prefacialmente, é de se asseverar que o a requerente encontra-se presa e a disposição desse juízo desde 28/09/2014, acusada da prática…

da lei 12.403/2011 que inovou os requisitos da prisão preventiva e sua aplicabilidade, inexistindo normatização para o prazo da mesma. Devido a publicação da referida lei gerou controvérsias, necessintando de um estudo aprofundado, para que o princípio constitucional implicíto da razoabilidade não seja ferido Uma questão importante é estabelecer um prazo razoável para aplicação da prisao preventiva, extraído do devido processo legal, a razoabilidade e propocionalidade têm suas origens…

Eliana Silveira de VasconcelLos PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE DO PRAZO NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO FACSUL – UNIVERSIDADE DE MATO GROSSO DO SUL CURSO DE DIREITO CAMPO GRANDE/MS 2013 Eliana Silveira de VasconcelLos PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE DO PRAZO NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO Artigo apresentado como exigência para obtenção do título de Bacharel do Curso…

interrogatório, ao prazo da prisão preventiva em face dos novos prazos procedimentais e à regulamentação das provas ilícitas. Vale salientar, aqui, que não se pretende exaurir o tema, por demais extenso, mas apenas pontuar os aspectos da reforma que procuraram aproximar o processo penal às normas constitucionais, suscitando, assim, novas discussões e trazendo às antigas um novo fôlego. Palavras-chave: reforma do Código de Processo Penal; interrogatório; prazo; prisão preventiva; prova…